CONTESTAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ...

Processo nº
Natureza: Ação de Consignação em Pagamento
Partes:

FULANO DE TAL, por seu advogado e procurador judicial infra-assinado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

em face da Ação de Consignação em Pagamento proposta por JOSÉ DAS COUVES, devidamente qualificado e representado nos autos, pelo que se expõe abaixo e, ao final, requer:

SÍNTESE DA AÇÃO PROPOSTA

Narra o Requerente que firmou um contrato de compra e venda com o Requerido, ao final do ano de 2010, relativo a aquisição de um imóvel urbano, pelo valor total de R$ 12.000,00, divididos em 60 parcelas de R$ 200,00, com o vencimento da primeira parcela em 05/12/2010.

Informa ainda que promoveu o pagamento de 21 parcelas das 60 contratadas, sendo que as parcelas de nº 15/60 a 19/60 foram quitadas através da prestação de serviços.

Relata que após o vencimento das parcelas supra informadas, os Requeridos deixaram de ir receber as parcelas na residência do Requerente e, posteriormente, passaram a recusar o recebimento, quando então pretenderam a rescisão do contrato, com a devolução das parcelas até então quitadas.

Informa que acredita que a negativa de receber os valores pelos Requeridos se deu para tentar rescindir o contrato, dada a uma grande valorização do imóvel em questão e, para se livrar dos efeitos da sua mora, promove o depósito do valor de R$ 8.000,00, que corresponde aos valores devidos e em atraso.

Ao final, pleiteia a procedência do pedido, para que se reconheça válido o depósito efetivado, declarando extinta a obrigação objeto do depósito (consignação em pagamento das parcelas) e sejam os Requeridos condenados nas cominações legais de estilo próprias da espécie.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA EXORDIAL

Em que pesem os argumentos expostos pelo Requerente, temos que verificar que resta clara inépcia da inicial, vez que a exordial restou