Direito

* O QUE É APELAÇÃO E EM QUAL PRAZO DEVERÁ SER OFERTADA?

Em face de sentença que julga ou não mérito com objetivo ou extingue o feito.

* O QUE É PREPARO E COMO É DESIGNADO O RECURSO SEM PREPARO?

O recolhimento de custas inerentes ao recurso. Recurso deserto.

* DE QUAL FORMA DEVERÁ SER APRESENTADA A APELAÇÃO?

Devera ser apresentada por petição escrita consistente em duas partes: * Petição de interposição- dirigida ao juízo da causa com a identificação do recorrente e com a expressão do intuito de recorrer; juízo a quo. * Razões recursais- dirigidas ao tribunal competente com os fundamentos de fato e de direito do pedido de anulação ou reforma da decisão “ad quem” e requerimento expresso de nova decisão.

* EXPLIQUE OS EFEITOS DA APELAÇÃO.

Efeito suspensivo significa perante a apelação, a suspensão da eficácia dos efeitos da sentença recorrida.
O efeito suspensivo na apelação não é regra, pleiteado e concedido pelo magistrado.
Efeito devolutivo significa a possibilidade da parte recorrente ter seu direito reanalisado por um órgão superior, ou seja, é devolvido a parte o direito de ter seu pedido analisado novamente.

* QUANDO PODERÁ SER OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EM QUAL PRAZO?

Quando houver omissão, contradição ou obscuridade em sentença, acórdão ou decisão interlocutória, no prazo de 05 dias.

* EXPLIQUE A INTERRUPÇÃO COMO EFEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Interrupção do prazo para oferta do recurso principal, começa a contar do zero o prazo para o recurso principal.

* COMO SE DA A INTERRUPÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM JUIZADOS ESPECIAIS?

Ocorre a suspensão do prazo, e começa a contar de onde parou.

* COMO SE DA A REGULARIDADE FORMAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?

Os embargos são direcionados ao prolator da decisão embargada, ou seja, juízo a quo sem a abertura de vista ao opositor do embargante.

* QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE AGRAVO