Resposta a acusação

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre

Autos nº 000000000

ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, com endereço profissional à rua Castro, nº 170, apto. 201, na Cidade de Porto Alegre/RS, onde recebe intimações, vem perante vossa excelência, com base no art. 396-A, do CPP, apresentar
RESPOSTA A ACUSAÇÃO, na ação penal que lhe move o Ministério Público, conforme razões que seguem:

I – DA SINTESE DO PROCESSO

O denunciado foi acusado de ter cometido suposta prática de tráfico de menores e corrupção passvia, pelo fato de expedir diversos passaportes para crianças e adolescentes sem observância das formalidades legais.
Maria tinha finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. A partir da quantia do dinheiro apreendido na casa de Antonio Lopes, bem como depósito identificado em sua conta bancária, evidente que recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do art. 239, parágrafo único do ECA e nas penas do art. 333, parágrafo único, c/c art. 69, ambos do CP. Já o denunciado Antonio Lopes está em curso nas penas do art. 239, parágrafo único do ECA e nas penas do art. 317, parágrafo primeiro, c/c art. 69, ambos do CP.
No entanto, tais alegações não condizem à verdade como se passará a expor.

II – DAS PRELIMINARES

Da Inépcia da inicial Constata-se a inépcia da inicial, por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP c/c art. 295, par. único do CPC. A denúncia deve ser rejeitada pelo fato de expor o fato criminoso e suas circunstâncias, a referida peça não descreveu o suposto fato criminoso que o denunciado praticou. Tal prática viola o art. 5º, LV da CF, o que impede o exercício da ampla defesa. Portanto, de acordo com o art. 395, I, do CPP, a denuncia devera ser rejeitada.

Da Incompetência Absoluta Preliminarmente, verifica-se a incompetência