contestação

462 palavras 2 páginas
Excelentíssimo (a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Guaratuba/Pr.

Processo nº...

CC-Tur Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede à rua..., bairro..., Salvador-BA, nos autos da ação movida pelo sr JOÃO MARIA DA SILVA, vem, por seu procurador conforme procuração anexa, o qual subscreve, oferecer sua

CONTESTAÇÃO aos pedidos constantes na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor.
PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL
Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação;
Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias.
Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Insta salientar que a requerida deveria ter acionado a Operadora de Turismo ... que é a verdadeira responsável pelo cronograma do pacote, pois é ela que realiza a compra e a reserva de hotéis e passagens aéreas, a requerente é terceirizada e responsável somente pela venda do pacote no qual só é repassada apenas uma porcentagem da comissão, então a verdadeira responsabilidade é somente contatar a operadora em caso de algum problema.
Caso o entendimento de Vossa Excelência seja contraria da parte Requerida é explanado os argumentos sobre a inicial referida:
A parte requerente sustou os cheques tal... que foram emitidos pela mesma como parte do pagamento sem prévia notificação judicial ou extrajudicial segundo o artigo 35 da lei 7.357/85 reza que “o emitente de cheque pagável no Brasil pode revoga-lo, mercê de contra ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato”.
Pedir a

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