advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM.88ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO

......., com atos constitutivos inclusos (doc. 02), por intermédio de seu advogado que subscreve (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move ...., anteriormente qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847 e 297, respectivamente, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil, com fundamentos nas seguintes assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar:

SINOPSE DA PETIÇÃO INICIAL.

O Reclamante assevera que laborou para a Reclamada nos períodos de 10 de março de 2033 a 31 de março de 2003, período esse, segundo afirma, sem registro e, posteriormente, de 01 de junho de 2006 a 23 de outubro de 2012 tendo sido dispensado imotivadamente em 23 de outubro de 2013.

Em linhas gerais, como suporte fático e jurídico, a petição inicial invoca: 1) reconhecimento de vinculo empregatício do primeiro período que foi entre 10/03/2003 à 31/03/2006; 2) jornada de trabalho extraordinária e integrações; 3) intervalo intrajornada; 4) horas de sobreaviso; 5) integração de comissões; 6) aviso prévio indenizado em dobro, conforme cláusula convencional; 7)retificações na CPTS; 8) dano moral e material; 9) devolução dos descontos do celular; 10) devolução dos descontos das multas de trânsito; 11)multa do artigo 477 da CLT; 12)multa do artigo 467 da CLT; 13) multa convencional, ainda em sede de aditamento ä inicial pleiteou: 14) a incorporação do veículo como salário in natura e 15) despesas efetuadas com manutenção do veículo. Atribuiu à causa o valor aleatório e absurdo de R$ 144.000,00.

PRELIMINARES

O legislador consolidado não contempla regras específicas quanto à inépcia da petição inicial, logo, há de se invocar a aplicação subsidiária da lei