Pedido De Inépcia Da Inicial

operações financeiras questionadas. Contestação às fls. 41/48 contendo apenas questões preliminares, quais sejam a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial, a impossibilidade jurídica do pedido e a inexistência dos requisitos que autorizam o pedido cautelar (fummus boni iuris e periculum in mora). Sentença às fls. 63/68, julgando procedente o pedido autoral para condenar a ré a depositar em cartório, em 5 dias, as cópias das fitas gravadas nos caixas eletrônicos nos dias…

trabalhista, nos termos do art. 267, V do CPC. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Deverá ser observado os requisitos da petição inicial, isto é, causa de pedir, pedidos..... O importante é analisar se é possível ou não contestar a peça inicial. Ex: Maria pleiteou horas extras, porém não discriminou horário de trabalho, nem fundamentou sua pretensão. Neste caso você irá alegar inépcia e requerer a extinção sem resolução mérito – artigo 267, CPC.

perempção trabalhista, nos termos do art. 267, V do CPC. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Deverá ser observado os requisitos da petição inicial, isto é, causa de pedir, pedidos..... O importante é analisar se é possível ou não contestar a peça inicial. Ex: Maria pleiteou horas extras, porém não discriminou horário de trabalho, nem fundamentou sua pretensão. Neste caso você irá alegar inépcia e requerer a extinção sem resolução mérito – artigo 267,…

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do magistrado, em seu

com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICO. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores esforços, sendo desnecessárias, para demonstrá-las, análises aprofundadas sobre as figuras delitivas lançadas na inicial acusatória. A Acusação: Art. 1º,da Lei 8.137/90 – Inocorrência de lançamento definitivo do crédito tributário / Conseqüente inexistência de materialidade do suposto crime contra a ordem tributária / Atipicidade do fato / Hipótese de…

Diante disso, a postulação padece de inépcia. De todo modo, no mérito, também não merece prosperar a demanda. II- PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, CPC) A reclamação trabalhista em testilha deve ser indeferida por inépcia, nos termos do art. 295, I, CPC, em relação aos pedidos direcionados ao Município do Recife. Explica-se. É cediço que o princípio da informalidade norteia o processo do trabalho, de modo que, na narrativa da petição inicial, a legislação…

para que seja designada nova data para a audiência. B) INÉPCIA DA INICIAL O Reclamante alega na petição inicial que não realizava o intervalo intrajornada para refeição, conforme determina a norma do artigo 71 da CLT para empregados urbanos. No entanto o mesmo não elencou no rol dos pedidos tal pretensão, caracterizando assim a falta de pedido, como determina o artigo 295, parágrafo único do CPC. Nesse sentido requer o indeferimento da inicial sem julgamento do mérito, conforme artigo…

procuração em anexo, com sede em Porto Alegre, vem, perante V. Exa., por seus procuradores, nos autos Reclamatória Trabalhista proposta por FULANO DE TAL, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial deve ser julgada inepta eis que a falta de clareza desta, quanto aos aspectos essenciais que embasam a demanda, acabam por impossibilitar ou dificultar a defesa das reclamadas. O autor em momento algum cita que tipo de…

intermédio de uma petição inicial, sendo ela a responsável por provocar o judiciário. Temos no art 2º do CPC a sua definição, ‘’meio pelo qual a parte provoca o judiciário a exercer a jurisdição’’. Para que se tenha uma relação processual, a petição inicial deve respeitar e preencher certos requisitos, sendo eles juiz ou tribunal competente, qualificação das partes, os fatos e os fundamentos, pedido e valor da causa. Se tratando do que o autor pode fazer em relação a petição inicial,…

passa a expor. DOS FATOS DAS PRELIMINARES O autor invoca o incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283,…