contestação

942 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA- ESPIRITO SANTO.
(Espaço de 10 linhas)
Processo número: ...
LINHAS ABERTAS LTDA, pessoa jurídica de direito ..., CNPJ ..., endereço ..., por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), endereço ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Ricardo Manuel, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 847, da Consolidação das Leis Trabalhistas, combinados com os artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 769, da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS
O Reclamante ajuizou, em 12 de setembro de 2013, reclamação trabalhista em face da Reclamada, alegando que cumpria jornada de 10 horas de segunda a sexta-feira, sem intervalo para refeição e que seu trabalho era realizado externamente. Mediante as funções desempenhadas recebia celular corporativo da empresa, mas que as ligações recebidas de seu superior hierárquico eram eventuais. Alega também que utilizava veículo da empresa para o desempenho de suas tarefas, bem como para atividades particulares, sendo que para cada agente de manutenção era disponibilizado um veículo.
II – DAS PRELIMINARES
A) NULIDADE DE CITAÇÃO
A Reclamada recebeu notificação no dia 07/11/2013 (sexta feira), com audiência designada para o dia 11/11/2013 (segunda feira), ocorre que neste intervalo não há tempo hábil para a elaboração efetiva da defesa a ser apresentada por essa Reclamada, bem como a inobservância da norma do artigo 841 da CLT, que discorre sobre o prazo de 5 dias da citação para a realização da audiência inaugural, gerando assim o descumprimento do disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido requer seja reconhecido a nulidade de citação devendo os autos retornar à Vara de origem para que seja designada nova data para a audiência.
B)

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