Pedido De Inépcia Da Inicial

que seguem: DA INÉPCIA DA EXORDIAL Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, inegável a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, devendo este também ser dotado de clareza e objetividade. No presente caso, vários pedidos elencados pela Reclamante em sua exordial são ineptos, senão vejamos. i) inépcia quanto ao pedido de…

perempção trabalhista, nos termos do art. 267, V do CPC. 2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Deverá ser observado os requisitos da petição inicial, isto é, causa de pedir, pedidos..... O importante é analisar se é possível ou não contestar a peça inicial. Ex: Maria pleiteou horas extras, porém não discriminou horário de trabalho, nem fundamentou sua pretensão. Neste caso você irá alegar inépcia e requerer a extinção sem resolução mérito – artigo…

aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Provimento: sinônimo de acolhimento. Quando se interpõe algum recurso, como o de apelação, por exemplo, no pedido o recorrente requer que…

Preliminares . Peremptórias – inépcia/ coisa julgada/ litispendência... . Dilatórias – incompetência absoluta/ conexão... Defesas contra o mérito . Indireta - prejudiciais de mérito – decadência/ prescrição/ compensação / retenção / fatos modificativos/ impeditivos ou extintivos do direito . Direta – impugnação especificada dos fatos - Será necessário impugnar todas as pretensões aduzidas pelo reclamante em sua petição inicial, observando sempre…

constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a PRESENTE preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela…

diante dos documentos apresentados, reconhecido a condição de companheira (dependente) do segurado falecido. O Instituto Nacional do Seguro Social, em sua resposta, defende a não comprovação da condição de companheira, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Alega ainda a autora em sua exordial que o “de cujus” a partir de 23 de setembro de 2011 começou a apresentar hipoplasia medular desenvolvida na constância de sua atividade constituindo doença laboral,…

preliminar da petição inicial Depois de distribuída a demanda e indo os autos a conclusão do magistrado, em seu primeiro contato com a petição inicial , deverá ele analisar os requisitos intrinsecos e extrínsecos a analise da inicial poderá tomar três caminhos diversos, ela e deferida exarando-s a ordem de citação do réu , havendo riscos sanáveis o juiz propiciara ao autor sua correção mediante emenda ou complementação dentro do prazo de dez dias ou por fim indeferira a petição…

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em…

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - VEREADOR ELEITO PELO PARTIDO LIBERAL - FUSÃO DE PARTIDOPOLÍTICO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - VEREADOR ELEITO PELO PARTIDO LIBERAL - FUSÃO DE PARTIDO POLÍTICO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL…

move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador (procuração anexa), apresentar, com fulcro no art. 98, da Lei n. 1.101/2005, CONTESTAÇÃO, conforme passa a expor: RESUMO DA INICIAL A AUTORA, veio a juízo, alegando que o CONTESTANTE, não efetuou o pagamento de duplicatas nº 001-vencimento em 15.03.2011; 002-vencimento 15.04.2011; 003-vencimento 15.05.2011; 004-vencimento 15.06.2011; e, 005 com vencimento em…