Pedido De Inépcia Da Inicial

Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio,…

deve seguir na impugnação específica dos pedidos, inclusive porque pode ter ocorrido algum fato impediente, suspensivo ou interruptivo. III - DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS/INÉPCIA DA INICIAL: Alegar a inépcia da inicial e o descumprimento do art. 852-B, § 1º, da CLT, requerendo o arquivamento da reclamação trabalhista e a extinção do feito, sem resolução do mérito. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA. ART.…

o reclamante que logo após a sua admissão foi transferido, de forma definitiva, para a filial da empresa ré situada no Município de Porto Alegre/RS, e que nunca recebeu qualquer pagamento à título de adicional de transferência. Expõe em sua peça inicial que em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa ré lhe oferecia transporte, porém também nunca recebeu pagamento referente as horas in itinere e, a…

seguintes termos: I – SÍNTESE DA INICIAL 1. O Condomínio-Autor ajuizou a presente Ação de Cobrança pelo Rito Sumário, alegando que a Condômina-Ré deixou de efetuar pagamento de algumas quotas condominiais referentes à sua unidade. 2. Alega ainda o Autor, que apesar de tentativas para resolução amigável da questão, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL 3. Preliminarmente, cabe ressaltar que a inicial…

valor do aluguel que corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais), que não pagaria nem água e nem luz, e por fim disse ser a Ré pessoa difícil e que sempre briga com todos os inquilinos, bem como que esta se negou a receber o valor do aluguel. Nos pedidos pugnou o Autor pela citação da Ré para dar recibo de quitação referente ao mês de julho de 2005, que seja decotado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pagos a título de adiantamento devidamente corrigidos, bem como demais quantias…

superveniência da sentença vai gerar, ipso facto, a perda de objeto do referido recurso" (Fredie Didier Jr.). ASSISTÊNCIA SIMPLES. LINDEIROS À OBRA CAUSADORA DA POLUIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. A análise do pedido de assistência na hipótese é válida, ainda que proferida a sentença, porque o assistente simples "tem os mesmos poderes e os mesmos ônus da parte assistida…

disposto na legislação em vigor, art. 267,IV e VI do Código de Processo Civil. Caso assim não seja o entendimento deste MM. Juízo, passamos a impugnar o Requerido na peça inicial. INÉPCIA DA INICIAL Antes de adentrarmos ao pleito da Exordial, ressalta-se, ainda, que sua respectiva “causa de pedir e pedido” encontra-se prejudicada pela insuficiência de elementos fáticos e constitutivos da pretensão argüida, bem como, pela contradição de datas, assim como,…

PRELIMINARMENTE INEPCIA DA INICIAL – FALTA DE REQUISITOS DO PEDIDO PRELIMINAR DE EMBARGO Não há que se prosperar a medida liminar requerida pelo Autor, pois a concessão da mesma em caráter liminar, tem como base a verossimilhança do direito alegado e a ineficácia da decisão final, ou o fumus boni iuris e periculum in mora, na forma do art. 804 do CPC. O embargo liminar está previsto no art. 937 do CPC, submetendo-se aos requisitos da cautelar, podendo o Juiz indeferi-lo se não…

BRUSQUE- UNIFEBE ALUNA: ROSA CURSO: DIREITO 4º FASE Pedidos O pedido é objeto da ação e revela aquilo que o autor veio buscar em juízo com a sua propositura, ou seja, uma manifestação daquele que ingressa com uma demanda no judiciário, materializando sua pretensão, deve ser claramente explicitada literalmente e de forma clara na petição inicial, é neste momento que o juiz, conhece o teor da vontade do autor. O pedido pode ser de forma imediata (providência…

motivos e fatos de direito a seguir: PREELIMINARMENTE Inépcia da inicial. A narrativa apresentada pelo requerente, não decorre logicamente uma conclusão. A petição é inobstante a confusa narrativa do autor, não é inteligível, não tendo como entender a real pretensão do autor. Sem uma conclusão para a petição nos moldes legais. Os fatos narrados pelo autor em seu pedido não levam a uma conclusão logica. Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10