Pedido De Inépcia Da Inicial

e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo…

que, a condução (ônibus) não era fornecida pela empresa empregadora e, ainda, que Mariza trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça…

sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para tanto invocando a Lei 1.060/50, o caput do art. 4o da Lei 7.510/86 e art. 5o, LXXIV da Carta Magna hodierna, bem como o Art. 14, §1º da Lei 5.584/70. DA SUBMISSÃO AO RITO ORDINÁRIO Os pedidos elencados na presente extrapolam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos determinado pelo art. 852-A da CLT, razão pela qual deverá ser submetida esta demanda ao Rito Ordinário. Ciente em ______/______/_______…

violação dos direito de personalidade. 3) INÉPCIA DA INICIAL - Não se vislumbra a inépcia da inicial quando devidamente indicados os fatos e fundamentos do pedido, tal como determina o art. 282 do Código de Processo Civil, de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, viabilizando o exercício do contraditório e a ampla defesa. Ademais, descabe a extinção do feito sem julgamento do mérito sem que seja antes oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do que…

Dana-Albarus S.A. Indústria e Comércio. 2. O objeto do presente recurso é o r. despacho saneador lançado às fls., que indeferiu a preliminar de inépcia parcial do pedido suscitada na contestação da Ré. Tal decisão - no que interessa a este agravo - restou vazada, verbis: “Repilo a preliminar de inépcia aduzida em contestação, haja vista que o pedido é certo e determinado, ou determinável, constituindo-se em pensão decorrente de redução da capacidade laborativa a ser calculada tendo…

Introdução A petição inicial, como pressuposto processual de existência que é, deve observar certos requisitos, bem como ter certa viabilidade, pois é através dela e, na maioria das vezes, tão-somente através dela, que o autor exerce seu direito de ação, dado ao Princípio da Demanda. O indeferimento da inicial deve ser a exceção, pois embora ela integre o processo, este deve ser pensado como um instrumento para atingir um fim maior, que é a prestação jurisdicional. O Estado visa à…

devidamente qualificado na inicial, com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito adiante descritos I - PRELIMINARMENTE 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Pugno pela improcedência da presente Reclamação Trabalhista, em virtude de ter se operado o instituto da INÉPCIA DA INICIAL em relação ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário. Tal procedência do pedido de impugnação…

Excelência, oferecer resposta, sob a modalidade de CONTESTAÇÃO, rhmjpdvppspsps, já qualificado na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre ao Magistrado verificar se a petição inicial contém os requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento processual vigente. No presente caso, o Reclamante

(Valor: 5,0) 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando…

destinadas a esse fim.‎ ‎3. Entretanto, em que pese o esforço do pólo ativo, a inicial deve ser ‎considerada inepta, o que enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito, ‎conforme aduzido a seguir.‎ ‎2.‎ DA INÉPCIA DA INICIAL:‎ ‎4. Conforme preceitua o art. 282 do Código de Processo Civil, a inicial deverá ‎conter, entre outras coisas: i) o valor da causa; ii) o requerimento para citação do réu ‎e iii) o pedido, com suas especificações.‎ ‎5. Entretanto, de uma simples…