Exerc cios Substitui o Audi ncia de Instru o e Julgamento 2

UDF Centro Univercitario
Curso: Engenharia Civil - Noturno
Disciplina: Topicos de Engenharia
Professor: Caio Fabiano

1ª. Questão:
Margarida Ajuizou ação pleiteando obrigação de fazer em face de J.J. Empreendimentos Ltda., requerendo que a demandada seja compelida a apresentar os documentos necessários para o fim de lhe assegurar o direito de propriedade e a lavratura das respectivas escrituras, sob pena de multa de 30% sobre o valor pago, a título de perdas e danos, além da suspensão das prestações mensais até a legalização, fixando-se prazo para tal. O magistrado determinou a emenda da inicial por considerá-la confusa e ininteligível. E, em seguida, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a autora atendido a determinação. Questiona-se:

a) A decisão do juiz está correta ? Justifique a sua resposta.
b) Quais os vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial ? Justifique.
c) Pode o juiz determinar a emenda da inicial mais de uma vez ? Justifique.

2ª. Questão: Pato Donald propõe ação de indenização por dano moral em face da Empresa Irmãos Metralhas S/A, em razão de inclusão indevida do nome daquele em cadastro de devedores inadimplentes. O pedido de indenização é formulado sem indicação do autor pela quantia certa. É empregado o procedimento sumário, por ter o autor atribuído à causa o valor de 60 salários mínimos. Questiona-se:
a) É cabível pedido genérico neste caso ? Justifique a resposta.
b) Admitido que o pedido genérico fosse aceito pelo juízo, poderia o autor, em caso de procedência da demanda, apelar para obter do órgão judicial ad quem aumento do valor da indenização ? Justifique.
3ª. Questão: Pato Donald e Pateta requereram, judicialmente, de Imóveis e Construções Tio Patinhas Ltda, o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de prosseguirem na execução das obras contratadas, ou que seja determinada a rescisão contratual, com perdas e danos, caso o juiz não acolha o primeiro pedido. Os réus, validamente citados,