ação de divorcio

III – DO DIREITO De acordo com o artigo 226, parágrafo 6 da Constituição Federal o casamento civil pode ser dissolvido por meio do divórcio, tendo em vista que, no caso em questão, falta ao casal o affectio maritalis, ou seja, não possuem mais vontade de viver conjuntamente. Ainda nas exatas palavras de João Roberto Parizatto: “O casamento apesar de todos os critérios legais exigidos pelo Código Civil deve reunir pessoas que se amam e querem constituir família(...). Deflagrado o desamor, a falta de confiança e respeito não se justifica a continuidade da relação, podendo a separação ser decretada como ato benéfico aos próprios cônjuges.” (PARIZATTO, João Roberto. Separação e Divórcio: alimentos. 4 ed. Leme:Edipa,2004. p 26) IV – DA GURDA Desde já, a requerente protesta pela guarda dos 3 filhos, nos termos do artigo 1.589, I, do Código Civil. Porém, o pai terá o período de convivência livre e nas férias escolares período deverá ser dividido entre os pais, desde que não atrapalhe a rotina dos filhos. Com isso, ficam observados o disposto no artigo 1.589 do Código Civil bem como assegurando, sempre, o melhor interesse para as crianças. V – DOS ALIMENTOS A requerente necessita para o sustento dos seus filhos, para o pagamento das despesas escolares e demais despesas para o de manutenção da família, uma pensão alimentícia equivalente a 30% do salário mínimo do requerido, valor a ser entregue, diretamente á requerente e representante legal dos filhos menores,…

III – DO DIREITO De acordo com o artigo 226, parágrafo 6 da Constituição Federal o casamento civil pode ser dissolvido por meio do divórcio, tendo em vista que, no caso em questão, falta ao casal o affectio maritalis, ou seja, não possuem mais vontade de viver conjuntamente. Ainda nas exatas palavras de João Roberto Parizatto: “O casamento apesar de todos os critérios legais exigidos pelo Código Civil deve reunir pessoas que se amam e querem constituir família(...). Deflagrado o…

necessária sendo suficiênte as vezes o pedido de modificação de gurda, depende de cada caso concreto. VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição Os pais podem ate castigar os filhos desde que de forma moderada, os castigos imoderados caracterizam-se crime de maus-tratos, é também uma das causa de perda do poder familiar (artigo 1.638, I CC). Poder familiar quanto aos bens do filho No direito Romano, o filho in potestate nada…

necessária sendo suficiênte as vezes o pedido de modificação de gurda, depende de cada caso concreto. VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição Os pais podem ate castigar os filhos desde que de forma moderada, os castigos imoderados caracterizam-se crime de maus-tratos, é também uma das causa de perda do poder familiar (artigo 1.638, I CC). Poder familiar quanto aos bens do filho No direito Romano, o filho in potestate nada…

PESSOAS SUBMETIDAS A ESSE NOSSO SISTEMA LEGAL.É UM CONJUNTO DE DIREITO A IGUALDADE,LIBERDA,DE DIREITOS POLITICOS DIREITOS HUMANOS DIREITO PROCESSUAL É UMA Ciência juridica autonoma que regulamenta o processo .apartir do direito violado nasce ao oufendido a pretenção de acionar o poder judiciario e dar inicio ao processo. Ação É um direito consagrado na contituição federal de acesso a justiça ,toda pessoa oufendida tem o direito de acionar o poder juridicionario para solução de seus…

Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008, e suas atualizações, definiram os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que contém informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados. Ver também Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de abril de 2009. Regulamento do ICMS (DECRETO Nº 13.780 DE 2012) – Sem prejuízodos demais…

normalmente necessitam e beneficiam-se de informação, supervisão e suporte.Preocupar-se com suas necessidades ajuda a reduzir a dificuldade de trabalho. Para Fitzsimmons (2000): “A conquista da qualidade em serviços é difícil, pois não é possível que os clientes avaliem os serviços antes de sua prestação. Como já observamos, eles são intangíveis e consumidos simultaneamente à produção. Isto representa um desafio para o gerente de serviço, pois a intervenção da inspeção da qualidade…

armas espirituais. Ambos cumprim a missão de enfrentar os inimigos da fé, as forças do Mal. Combatê-los era como combater povos dominados pelo Mal, pelo demônio. Era, portanto, obra religiosa e política (LUCCHETTI, 2001, p.147). 1.2 Motivo As Cruzadas foram uma resposta aos progressos do Islã. A palavra, em si, data somente do século XV. Dese então, receberam esse nome expedições militares conduzidas pelos cristãos do Ocidente, a pedido dos papas, a partir de 1095, para expulsar os…

exclusão. Josué de Sousa, graduado em Filosofia pela Uece, é um dos três que ainda não voltou a vestir farda. Após prestar concurso para professor, foi eleito e está no segundo mandato de diretor da Escola Estadual Virgílio Távora (Messejana). “Estou esperando que o Estado reconheça a anistia e o processo de reintegração transite em julgado. Teremos direito à promoção, salários atrasados e a dignidade refeita”, explica. O hoje advogado Marcos Aurélio, 45, formado pela Unifor, foi…

centros logísticos localizados na Espanha localizados em La Corunã, Madrid, Barcelona e Alicante e totalizam mais de 1.000.000 m2, 4.000 empregados e distribuíram, em 2009, 927 milhões de itens. Toda a produção é recebida 7/16 ANAIS no centro logístico, a partir do qual se distribui simultaneamente para todas as lojas do mundo. Nestes centros, os produtos da Zara são colocados por país e por loja, através de um carrossel que utiliza os códigos de barras de cada peça. Mais de 80.000…