ação de divorcio
RENATA, brasileira, dona de casa, portadora do RG n.....º, CPF nº..., residente e domiciliada na..., por intermédio de seu advogado do Núcleo de Prática Jurídica do....., inscrito na OAB/DF sob o nº..., sediado .....,vem, perante V Ex.ª, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6 da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1571 e seguintes do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO
Em face de ROGER, brasileiro, microempresário, portador do RG n.....º, CPF nº..., residente e domiciliado na...., pelos fatos e direitos a seguir expostos:
I – DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
A requerida pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurados no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 e Lei Federal 1060/50, por não poder arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo do seu sustento, como demostrada na declaração em anexo (doc.1) II – DOS FATOS
A requerente está casa sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 29 de maio de 2010, conforme Certidão de Casamento anexa (doc2).
Dessa união sobrevieram 3 filhos: Zezinho com 1 ano, Huguinho com 2 anos e Luizinho com 3 anos, conforme demostrado nas Certidões de Nascimento (doc3)
O casal já está encontra-se separado de fato desde 29 de maio de 2014, não havendo qualquer possibilidade de reconciliação. Sendo assim, Renata, requer a decretação do divórcio bem como a ruptura do vínculo conjugal.
III – DO DIREITO
De acordo com o artigo 226, parágrafo 6 da Constituição Federal o casamento civil pode ser dissolvido por meio do divórcio, tendo em vista que, no caso em questão, falta ao casal o affectio maritalis, ou seja, não possuem mais vontade de viver conjuntamente.
Ainda nas exatas palavras de João Roberto Parizatto:
“O casamento apesar de todos os critérios legais exigidos pelo Código Civil deve reunir pessoas que se amam e querem constituir