Acão de Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO, RONDÔNIA

CREUZA NUNES BACA FERNANDES, casada, servidora pública, COM RG nº 133.915, CPF nº 106.612.552-04, residente e domiciliada na Rua Bernardo Simeão, n.3885, Cidade do Lobo nesta Cidade e Comarca, e PETRONÍLIO FERNANDES DA SILVA, casado, comerciante, RG n. 134.204, CPF n. 106.612.202-49, residente e domiciliado na Rua José Vieira Caúla, nº 7672, bairro Esperança da Comunidade nesta Comarca e Cidade, por sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, com endereço no Núcleo de Práticas Jurídicas da ULBRA, situada à Rua João Goulart, n. 666, situada à Rua João Goulart, n. 666, Bairro Mato Grosso, Porto Velho - RO, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

Com fulcro no art. 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõem:

1. DOS FATOS

Os requerentes contraíram matrimônio em 11 de dezembro de 1983, sob regime de comunhão parcial de bens, entretanto, não moram mais juntos, sendo que a separação de fato ocorreu há 20 (vinte) anos, desde 05 de dezembro de 1991.
Os Autores possuem dois filhos maiores, e não possuem bens a serem partilhados.
Ressalta-se que não há bens a serem partilhados e a Requerente deseja renunciar a pensão alimentícia, e por fim, alega a autora que deseja permanecer com o nome de casada.

2. DO DIREITO
Em face do exposto, nos precisos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, diz:
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
O Art. 1.574 aduz que
“Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.” A separação judicial, desde que possua o consentimento dos cônjuges, conforme ocorre entre a Senhora Creuza e o Senhor Petronílio, será possível que se dê a separação