Pedido De Guarda C C Adoção

Trav. Sexta, nº 134, Bairro Universidade, CEP nº 68903-626, na cidade de Macapá-AP, por intermédio do advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO do menor impúbere JOSÉ RAMON MARTINS DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 05 de setembro de 2008, conforme assento às fls. A-0519, livro 000250148, do Registro de Nascimento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. GENITORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA FÁTICA DO CASAL DESDE O NASCIMENTO. I – Desacolhida a preliminar, uma vez que esgotados todos os meios de localização da genitora, que se encontra em local incerto e não sabido, não restando outra alternativa, que não a citação editalícia. II – Cabe aos pais o poder-dever de proteção, amparo e educação dos filhos, não…

Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. c c c c c c c c Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de…

SANDRA MARIA GOMES DIAS FREITAS e ANTONIO GOMES DE FREITAS, já qualificados nos autos, vêm por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 19 § 3º, art.33 a 35 c/c 165 da Lei 8.069/90, postular a CONVOLAÇÃO da presente Ação de Adoção c/c DPF em GUARDA Das crianças: • MARIA EDUARDA ROSA DE CASTILHO nascida no dia 01 do mês de maio do ano de 2007, de fls. 151 do livro AA-79, sob o número de ordem 37784, do 9° Cartório de Registro Civil de Pessoas

Residencial Recanto do Bosque, CEP 74.474-316, nesta Cidade e Comarca, por seu Advogado, que esta subscreve, Jane Feliciano Dias Araújo OAB – GO nº 9.186, (mandato incluso), vem, à presença de Vossa Excelência, requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REFERENTE À GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. Dos fatos Alceo Raimundo de Figueiredo e Maria Luciene dos Santos Figueiredo contraíram matrimônio e da sua união nasceram 3 (três) filhos: Hygor…

Sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 23, 1); Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos Artigo 23 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ser protegida pela sociedade e pelo Estado. c) Pacto Internacional Sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (artigos 10, 3; 12; 13, 1). Pacto Internacional Sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 Artigo 10 - Os Estados-partes no presente Pacto…

fine assinado, ..........., local onde recebe intimações e notificações, requerer a GUARDA DEFINITIVA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA dos menores impúberes, representados pela genitora ........., com fundamento no art. 33 e seus parágrafos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, expondo o seguinte: FATOS Versam os autos sobre ação de guarda proposta pelos requerentes, visando à obtenção da guarda definitiva dos netos menores: 1º -....... (nascida em .....) 2º -…

Dinamérica, Campina Grande, PB. C O N C L U S Ã O Nesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Campina Grande, 08/06/2015. Escrivã Matilde Pereira Souza PROC. N.º: 0030173-29.2013.815.0011 – ADOÇÃO DE MENOR POR ESTRANGEIRO. REQUERENTES: PAULO ANDRADE e CRISTINA ANDRADE MENOR: AUGUSTO CORREIA MARINHO S E N T E N Ç A Vistos etc. PAULO ANDRADE e CRISTINA…

adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das situações dos menores infratores. Com a revogação dessa lei e com entrada em vigor do ECA consagra a adoção da doutrina da proteção integral e o ECA vai se dirigir a toda e qualquer criança e adolescente, ou seja, em situação regular ou situações de risco. Logo, fica superada a antiga doutrina da situação irregular CONCEITO DE CRIANÇA E…

MAIS IMPORTANTES DA PARTE CÍVEL: o Adoção; o Guarda; o Direito da convivência familiar; o Estado de adoção. OBJETO DO ECA: • Criança: pessoa até 12 anos incompletos; • Adolescente: entre 12 e 18 anos; ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal. Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos; Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na guarda dos adotantes. ESTADO DE…