AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA C.C ADOÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ALTAMIRA – PA.

......., brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de Identidade RG nº. 6275940 – SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº. 265992872-04, e sua esposa........, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 5062979 SSP/PA, e inscrito no CPF nº 481.138.402-49, ambos residentes e domiciliados na Rua Antonia Vieira, nº 348, Bairro Brasília, CEP: 68377-000, no município de Altamira –Pará, CEP. 68.377-000, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de sua patrona que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no artigo 33 e segs., artigo 43 e segs. e 155 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a presente

AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR C/C ADOÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR

Em face de ....., brasileira, solteira, profissão ignorada, portadora do RG nº 5027365 – SSP/PA, e inscrita no CPF nº 988.592.772-72, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, nº 1422, Bairro Aeroporto Velho, na cidade de Uruará/PA, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas:

I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES

1) DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE

O presente pedido de Guarda Provisória c/c Adoção e Pedido de Liminar se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma.
Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor WIGNE BATISTA DE BARROS, tem 19 dias de nascido e, mais, aborda-se a hipótese de abandono do mesmo, criando-se ao infante condição de perigo em que se mostra necessária a proteção do Juízo da Infância.
Neste diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que:
Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA)

Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é a competente para:
(...)
Parágrafo único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a justiça da infância e da Juventude para o fim de: