Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

259/01 e com fundamento nos artigos 273, 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigo 201, I, da Constituição Federal e artigo 59 da Lei 8.213/91 a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua XXX XXX XXX, número XX, Centro, Cidade de XXX, Estado do XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos…

III (Direito Comercial III) . Recuperação Judicial. Efeitos. Créditos sujeitos e não sujeitos à Recuperação Judicial. Devedor Empresário e Sociedade Empresária. Microempresas e de Pequeno Porte. Requisitos. Procedimentos e meios de recuperação, Convolação em falência; . Ministério Público. Gestor Judicial. Administrador Judicial. Nomeação e destituição. . Falência. Inabilitação. Direitos e deveres do falido. Autofalência. Arrecadação e Custódia dos bens. Pedido de restituição. .…

...... 79 28 - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PELA PARTE .......................................... 82 29 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO .................................................................. 84 30 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ................................................................................... 87 31 - FALÊNCIA...........................................................................................................................

relacionado a administrador judicial? Há atração do juízo universal ou vai para a justiça do trabalho? . Quem teria competência para o juízo de reserva? No caso, sob ação que versa sob quantia ilíquida? . O pedido de reserva seria formulado na ação indenizatória ou no juízo da falência? Há hierarquia? . O foro universal da falência é regra processual de que tipo, absoluta ou funcional? Regra de competência absoluta. . Quais as consequências para o administrador judicial que não…

Civil Brasileiro de 2002 e às mudanças do Código de Processo Civil, aperfeiçoou os procedimentos previstos na Lei do Inquilinato, dentre eles, os procedimentos da ação de despejo, da execução provisória e da ação renovatória e solucionou várias divergências jurisprudenciais que envolviam a relação locatícia, beneficiando principalmente os locadores e os fiadores. Demonstra que as alterações vieram atender aos anseios da sociedade, uma vez que, as regras da Lei do Inquilinato…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: [...] IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução Art. 125. O juiz…

perfeitas condições de uso segundo análise técnica a ser realizada; 2.4 – Somente será realizada a instalação dos equipamentos após o preenchimento e assinatura pelo CONTRATANTE do Termo de Contratação de Serviços e Comodato. Caso haja qualquer divergência, inclusive quanto aos dados dos veículos, as correções necessárias deverão ser realizadas no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, sob pena de suspensão dos serviços até a regularização. Caso não receba a confirmação da…

levado a sofrer a autuação, quando em realidade teria recolhido até mais que o devido, fazendo jus a uma repetição de indébito - , tal pedido não poderia ser aduzido em sede de embargos à execução, porque a LEF (Lei 6.830/80), em seu art. 16, par. 1º., não admite reconvenção nem pedido de compensação em execução fiscal. E, segundo a jurisprudência dominante, o pedido de restituição tem natureza de reconvenção (RESP 87.315/CE – Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Ari Pargendler). 3. A…

Glossário Jurídico. A Ação de alimentos – É a que a mulher ,na ação de separação judicial ou de anulação ou nulidade de casamento ,promove contra o marido ,para pedir-lhe os meios necessários para sua manutenção. 15 pág.19 Ação de cobrança – É a que o credor exercita em juízo contra o seu devedor,para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste no título. 01 pág. 16 Ação de despejo – A que compete ao proprietário,locador ou locatário de prédio urbano ou rústico, contra…