Obrigação de Fazer em face da Energisa

EXECENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX- XX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade nºXXXXXXXXX– SSDS/PB e inscrita no CPF sob o n ºXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliadaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de V. Excelência, por suas advogadas, infra-assinadas, com base no art. 247 do CC, art. 273 do CPC e art. 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com sede na Rodovia BR-230, Km 25, Cristo Redentor, na cidade de João Pessoa/PB, CEP: 58.071-680, inscrita no CNPJ sob nº 09.095.183/0001-40, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A autora, que atualmente mora na zona rural do Município de XXXXXXXXXXXXprocurou a Energisa Paraíba no mês de junho/2013 (Protocolo nº em anexo) solicitando o serviço de Extensão de Rede, já que passaria a residir nesta localidade e precisaria de energia elétrica no local. Após esta solicitação, várias outras foram feitas com a mesma finalidade, ou seja, solicitando a extensão de rede, sem que houvesse nenhuma resposta a tais solicitações (Protocolos de Atendimento em anexo). Por meio do Protocolo nº datado de 03/09/2013, a Autora recebeu em sua residência uma carta de origem da Demandada informando que fora elaborado o orçamento para a execução…

Termos e Condições de Reparo IMPORTANTE: ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE REPARO (“CONTRATO”) CONSTITUEM SEU ACORDO COM A APPLE (COMO DESCRITO NA SEÇÃO DE VARIAÇÃO DE PAÍS ABAIXO) E SE APLICAM AO SEU PEDIDO, CASO O SERVIÇO NÃO ESTEJA PREVISTO NOS TERMOS DA GARANTIA LIMITADA DA APPLE, DE UM CONTRATO DE SERVIÇO ESTENDIDO ADMINISTRADO PELA APPLE OU SEUS DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE CONSUMIDOR. PARA CONSUMIDORES COBERTOS PELAS LEIS OU REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO PAÍS DE…

de pressupostos processuais) ou que decidam meros incidentes processuais. No presente trabalho aborda-se a sentença no processo administrativo. Analisam-se as diversas sentenças com particular relevo para as sentenças anulatórias de actos rativos. Considerou-se útil fazer uma referência ao instituto inovador da extensão dos efeitos da sentença. As referências ao processo executivo visam iluminar a obrigatoriedade das sentenças em função do seu objecto. Neste âmbito, discute-se o…

I.2 - DOS FATOS SUPERVENIENTES E DA POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO POSTERIOR DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. Fato é que, após a fase saneadora é defeso ao autor da demanda, modificar o pedido ou a causa de pedir, conforme dispõe o Art. 264 do CPC, entretanto o mesmo diploma legal admite a possibilidade de alteração do pedido desde que haja a anuência daqueles que integram o pólo passivo da demanda. Sem colidir com a literalidade da referida norma, cumpre ressaltar que a Lei dispõe…

Recurso da Apelação Aspectos Gerais. Cabimento. Extensão A apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do art. 162 §1, sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito. Para fins de apelação, portanto, a sentença é o ato terminativo do processo, independentemente de seu conteúdo. Na apelação, é possível voltar discutir todas as questões discutidas em primeiro grau, tanto as de fato quanto as de…

relativas a interesses difusos não visam a proteção de direitos individuais e nestes casos o juiz exerce atividade exclusiva da Administração, sendo seus efeitos erga omnes – por força de fatos e legislação. Os direitos e interesses difusos não sãos sinônimos, porem devem ser indivisíveis e não individuais. Direitos subjetivos são interesses juridicamente protegidos de pessoas determinadas, já os interesses difusos são protegidos pelo direito, mas não são direitos subjetivos, suas…

mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE Seção I Dos Direitos Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos. Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou…

com incidente processual (não põe fim à relação processual, não encerra o procedimento) que é alvo de decisão interlocutória. Para Humberto Theodoro Júnior, as situações previstas nos artigos 267 e 269 apenas serão tidas como sentenças (e, portanto, seriam desafiadas pela apelação) quando põe fim ao processo ou quando resolvem por inteiro o objeto principal do processo pendente de análise do juízo. Assim, todo o pedido e todos os pedidos consignados na inicial devem ser resolvidos por…

embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; - O art. 558 prevê que em casos de lesão grave e de difícil reparação, dentro das hipóteses do art. 520, não terá efeito suspensivo. - Na apelação o juiz a quo é o juiz de 1o grau e o ad quem é o TJ - Onde é interposta a apelação: no juízo de 1o grau (a quo). O primeiro juízo de admissibilidade é feito pelo juiz a quo…

CONSUMIDOR DYEWLLEN FRANK MOREIRA GOIATUBA-GO 2015 DYEWLLEN FRANK MOREIRA DIREITO DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO Trabalho apresentado ao professor Dr. GUILHERME SARRI CARREIRA pelo aluno DYEWLLEN FRANK MOREIRA com objetivo de avaliação do primeiro semestre do ano de 2015 na matéria de Código de Defesa ao consumidor do 8º período de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humana de Goiatuba. …