AÇÕES COLETIVAS

CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR
DYEWLLEN FRANK MOREIRA

GOIATUBA-GO
2015

DYEWLLEN FRANK MOREIRA

DIREITO DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO

Trabalho apresentado ao professor Dr. GUILHERME SARRI CARREIRA pelo aluno DYEWLLEN FRANK MOREIRA com objetivo de avaliação do primeiro semestre do ano de 2015 na matéria de Código de Defesa ao consumidor do 8º período de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humana de Goiatuba.

Goiatuba-GO
2015
SUMÁRIO

1. -OS DIREITOS DIFUSOS
2. OS DIREITOS COLETIVOS
3. OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
4. DAS COISAS JULGADAS NAS AÇÕES COLETIVAS
5. CONCLUSÃO

GOIATUBA
2015

INTRODUÇÃO
O Presente trabalho proceder-se-á então, à análise da matéria de Código de Defesa do Consumidor, apontando a Forma da coisa julgada nas ações coletivas, ou seja, nos direitos difusos , coletivos e individuais homogêneos; conceituando cada um destes.

1. Os Direitos Difusos

1.1. Sujeito ativo indeterminado

Os chamados direitos difusos são aqueles cujos titulares não são determináveis. Isto é, os detentores do direito subjetivo que se pretende regrar e proteger são indeterminados e indetermináveis.
Isso não quer dizer que alguma pessoa em particular não esteja sofrendo a ameaça ou o dano concretamente falando, mas apenas e tão-somente que se trata de uma espécie de direito que, apesar de atingir alguém em particular, merece especial guarida porque atinge simultaneamente a todos.
Por exemplo, se um fornecedor veicula uma publicidade enganosa na televisão, o caso é típico de direitos difusos, pois o anúncio sujeita toda a população a ele submetido. De forma indiscriminada e geral, todas as pessoas são atingidas pelo anúncio enganoso.
Digamos que um vendedor de remédios anuncie um medicamento milagroso que permita que o usuário emagreça cinco quilos por dia apenas tomando um comprimido, sem nenhum comprometimento à sua saúde. Seria um