transações nas ações coletivas

Transação nas Ações Coletivas
Algumas Considerações

Maria Neusa Fernandes da Cunha1
Patrícia Antunes Gonçalves 2

Sumário:
1. Considerações preliminares 2. Conceito de Transação 3. O direito indisponível nas Ações Coletivas - 4. A vedação da transação na Lei de Improbidade – 5. As transações nas demais ações coletivas – 6. Os efeitos no que se refere aos co-legitimados – 7. Considerações finais. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo suscitar algumas reflexões acerca da eficácia e da possibilidade da transação nas Ações Coletivas.

Palavras - chave: Transação – Direito Indisponível – Ações Coletivas – Improbidade Administrativa – Conciliação.
Abstract: This paper aims to raise some thoughts about the effectiveness and the possibility of transactions in Class Actions.
Keywords: Transaction - Right Unavailable - Class Actions - Administrative Improbity - Reconciliation.
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Os eventos que permearam o século XX, aliados à evolução científica, tecnológica, econômica, política e sociocultural refletiram notadamente nas relações intersubjetivas e no liame que existia entre o homem e o Estado. Mudaram os conflitos sociais, exigindo que o Estado cada vez mais se aperfeiçoe e se atualize frente às necessidades dos cidadãos. Como não poderia ser diferente tais mudanças exigem também novos regramentos legais diante das novas relações jurídicas até então ignoradas ou vistas com certa hostilidade por parte do Estado.

O Estado liberal se tornou insuportável. Há uma busca corrente para um meio termo, na qual o Estado seja capaz de preservar a livre iniciativa, de modo a garantir um desenvolvimento sustentável. O cidadão passa a entender que não basta defender seu próprio direito, é preciso olhar mais à frente. Surgem os interesses de “massa” ou coletivos. A passos mais lentos vão aparecendo as ações que vêm se mostrando cada vez mais eficientes na tutela desses interesses. Entretanto é preciso cada vez mais