Pedido De Extensão De Direito

JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO Autos nº: 00791022 Joana, ré-reconvinte já qualificada na petição inicial nos autos de ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com pedido de perdas e danos que lhe move Luis otávio doravante denominado autor-reconvindo, também já qualificado, vem à presença de V. Exa,propor: RECONVENÇÃO DosFatos Luiz Otávio ajuizou ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, cumulada com…

nº 346, Centro, Goiânia–Goiás, onde recebem as comunicações processuais de estilo, vem ajuizar a presente Ação de Conhecimento com pedido de COBRANÇA contra da UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores federais, com sede na Av. Universitária, n.1593, Setor Leste Universitário, nesta capital, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito. 1. DA GDPGPE – Gratificação de Desempenho do Plano Geral do Poder Executivo

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTE SANTO, ESTADO DA BAHIA. "Sobremodo no Estado de Direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, quando – conforme se viu – a discrição representa, justamente, margem de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESTA CAPITAL. Assistência Judiciária Gratuita Prioridade – 89 (oitenta e nove) anos JOANA RIBEIRO TUMA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da identidade de n.º 00878449-8, SSP/MA, inscrita no CPF nº 805.741.497- 91, residente e domiciliada Rua Deputado Raimundo Leal, Condominio Bellize, Bloco 14, ap.01, Jardim Eldorado, nesta cidade, (Doc. 01) vem sempre…

este fato constitutivo do direito do autor, cabe a este a realização de prova. Nesse sentido preleciona o art. 818 da CLT: Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. A jurisprudência assim tem se manifestado: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Negada a prestação de serviços pela demandada é do autor o ônus probatório da existência de relação de emprego, fato constitutivo do seu direito. Ausentes…

económica são de sua pertença ainda que, normalmente, os seus direitos não incidam sobre a globalidade desses valores. O conjunto de valores utilizados pela unidade económica no exercício da sua actividade constitui o património. Contudo, nem só os edifícios, numerário e equipamento utilizados constituem património. A empresa (ou unidade) no desenvolvimento da sua actividade estabelece relações que originarão um conjunto de direitos e de obrigações. Assim aparecerão dívidas a receber…

DISSÍDIOS COLETIVOS E OS LIMITES DO PODER NORMATIVO O Presente Trabalho será apresentado ao Instituto de Ensino Superior Planalto- IESPLAN, para obtenção da média da disciplina de Direito Processual do Trabalho. Professora: Celma Nunes Franco Osório. Brasília - DF, 02 de Setembro de 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------04 1.…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONOPÓLIS – TO NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, viúvo, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, Condonopólis-TO, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, com escritório localizado no endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 183 da CRFB/1988, 1.240 do Código Civil, e art.14 da Lei

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO ADMINISTRATIVO ORGANIZACIONAL NO LABORATÓRIO DE AVICULTURA Projeto de Extensão apresentado à disciplina de Projeto Coletivo de Extensão Acadêmicas: Alice Ienssen Rippe Carolina Fantinel Farias Gicele Dalmolin Londero Thamires Pivetta Profªs. Orientador (es): Lisandra Taschetto Murini Vanessa Almeida da Silva Santa Maria…

como microempresa no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério do Trabalho.: Caso Ana seja demitida e interrompa o recolhimento de contribuições previdenciárias, conservará ela a qualidade de segurada por três meses, período dentro do qual terá direito aos mesmos benefícios a que faria jus se continuasse empregada. Porém, se findo esse prazo Ana não conseguir outro emprego e desejar continuar mantendo a sua qualidade de segurada da previdência, ela terá de filiar-se como segurada…