Pedido de falencia

PEDIDO DE FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA A falência é “um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas obrigações. (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed: São Paulo: Atlas: 2010. p. 637) O PEDIDO DE FALÊNCIA Legitimidade Ativa Na dicção do art. 97 da lei 11.101/5, estão legitimados para o pedido de falência: “o próprio devedor (inciso I), o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista; qualquer credor. No que concerne a autofalência (inciso I) é evidente a ineficácia do dispositivo, pois que não há imposição de sanção. Outra hipótese rara é o pedido de falência pelos próprios sócios ou acionista. Ora tais pessoas são diretamente afetadas pela instauração do processo falimentar. Mesmo assim,, tendo vontade a maioria dos sócios ou acionistas, tal pedido dar-se-ia em conformidade com o inciso I, pelo instituto da autofalência. Em verdade a hipótese do inciso III só tem alguma lógica se pensarmos em um pedido de sócio minoritário, mesmo aqui, na prática, não é frequente, pois tem-se preferido a dissolução parcial. O inciso

Federal nº 11.105/05, requerer que seja decretada a FALÊNCIA FUNDADA EM EXECUÇÃO FRUSTRADA da SS SANTOS INFORMATICA LTDA., devidamente representada por seu sócio-administrador (NOME/SOBRENOME), inscrita no CNPJ sob nº (xxx), com sede social à Rua (xxx), n° (xxx), Santos, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS A empresa-autora vem mantendo relação comercial com a empresa-ré (conforme contrato e notas fiscais acostadas). Ocorre que a ré não…

A.1) Qual o nome da ação pertinente dentro do direito falimentar? (0,75) Ação de Falência. A.2) Qual o fundamento legal? (0,75) Art. 94, I, da Lei de Falência 11.101/2005. A.3) Elabore a peça processual correspondente dentro do direito falimentar. (4,5) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE RIO DO CAMPO- SC. LOACIR MARCHI, pessoa natural, brasileiro, casado, comerciante, inscrita no CPF nº…

com fulcros no artigo 62 e 94, III, g, da Lei 11.101/05, requerer a FALÊNCIA da empresa PACOTES DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (...), com sede na Rua (...), n (...), em Uberlândia-MG, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A requerida pleiteou sua recuperação judicial perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, oportunidade em que foi apresentado o plano de recuperação, propondo, dentre outras coisas, o pagamento de 60% (sessenta…

Pedido de Falência Para que seja decretado o estado de falência, é mister a presença de três pressupostos, a saber: a qualidade de empresário do devedor, o estado de insolvência do empresário e a decretação judicial da falência. 1. QUALIDADE DE EMPRESÁRIO Segundo o art.1º da Lei nº 11.101/2005: “Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Ou seja,…

UNIVEL(Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel) Ana Claudia da Silva 1° A Administração Noturno Trabalho de Língua Portuguesa Professora:Giancarla Bombonato Artigo de Avaliação de Desempenho Organizacional: …

AÇÃO DE FALÊNCIA, interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO ELISIVO Preliminarmente, a Ré indica que está realizando, nessa mesma data, o depósito da quantia correspondente ao crédito com todos os…

GUAXUPÉ/MG CORTUME COUROFORT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12345678/0001-02, sediada na Avenida Barueri, nº. 104, no Centro de Sorocaba/SP, CEP 11760-000, vêm através de sua procuradora ..... inscrita na OAB/SP sob o nº. 000.000, com escritório situado à Rua Thomáz José Dias, nº. 104 em Tapiratiba/SP, CEP 13760-000, onde receberá intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 94, inciso I, da lei 11.101/2005, requerer o PEDIDO…

DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE Aluminasa S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº, situada na Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, CEP, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 94 e 97, IV da Lei nº 11.101/05, requerer, o processamento do presente: PEDIDO DE FALÊNCIA em face da empresa Tecidos S/A, pessoa…

INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Handson Castro Chaves BARREIRAS 2014 Handson Castro Chaves A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como exigência para a obtenção da nota do primeiro semestre, da disciplina Direito Empresarial…