Obrigação de Fazer em face da Energisa

EXECENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX- XX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade nºXXXXXXXXX– SSDS/PB e inscrita no CPF sob o n ºXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliadaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de V. Excelência, por suas advogadas, infra-assinadas, com base no art. 247 do CC, art. 273 do CPC e art. 84 do CDC, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com sede na Rodovia BR-230, Km 25, Cristo Redentor, na cidade de João Pessoa/PB, CEP: 58.071-680, inscrita no CNPJ sob nº 09.095.183/0001-40, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

A autora, que atualmente mora na zona rural do Município de XXXXXXXXXXXXprocurou a Energisa Paraíba no mês de junho/2013 (Protocolo nº em anexo) solicitando o serviço de Extensão de Rede, já que passaria a residir nesta localidade e precisaria de energia elétrica no local.

Após esta solicitação, várias outras foram feitas com a mesma finalidade, ou seja, solicitando a extensão de rede, sem que houvesse nenhuma resposta a tais solicitações (Protocolos de Atendimento em anexo).

Por meio do Protocolo nº datado de 03/09/2013, a Autora recebeu em sua residência uma carta de origem da Demandada informando que fora elaborado o orçamento para a execução da obra necessária para o atendimento da solicitação da Demandante com custo zero para a Cliente e com data prevista para a conclusão da obra em 16/12/2013, quando então estando prontas as instalações elétricas internas, instalado o padrão de entrada e de acordo com as normas da Concessionária, seria providenciado o atendimento. (Carta em anexo).

Ocorre que, passado mais de um mês do prazo estabelecido pela Demandada para a conclusão da obra, nenhum serviço fora feito no local com o intuito de