Pedido De Extensão De Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA FERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________ Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública prestadora de serviço público, inscrita no CNPJ/MJ sob nº ......................, com sede social à Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (doc. Em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº…

que tiver nos autos. Nesse caso, deve utilizar a regra da "extensão x profundidade”. Na extensão, analisar-se-a apenas o que foi devolvido, estando vinculado o Magistrado ao que foi impugnado no recurso. Tendo havido a apelação, o Magistrado poderá, na profundidade, analisar tudo o que estiver nos autos acerca da matéria impugnada. Ressalta-se que, conforme dicção expressa do CPC, quando o pedido/defesa tiver mais de um fundamento e a decisão…

Universidade Anhanguera-Unidep Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 14 AD RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL SEM PRESTIGIAR SÚMULA DO STJ - ILEGITIMIDADE VICENTE LUIZ SCHAITZ PORTO VITÓRIA/PR 2012 Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no…

RECOMPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO c/c PAGAMENTOS ATRASADOS - GDSPT Em face da UNIÃO FEDERAL, representada neste ato pela Advocacia Geral da União - AGU, que deverá ser citada no SAS, Quadra 04, Bloco “N”, 9º andar, pelas razões de fato e de direito, que se seguem: Preliminarmente Da Assistência Judiciária Gratuita Requer a Autora a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, conforme estabelece o art. 5º, LXXIV, da CF e da Lei 1.060/50, juntado Afirmação anexa, já que não…

dos termos da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça às fls. 66, em 30/06/2005. Ultrapassada a tempestividade da presente demanda e antes mesmo de deitar as ponderações que levaram o Impetrante a se valer da via apertada do mandado de segurança, cumpre demonstrar o cabimento da presente demanda mandamental, o que se fará em didáticas pinceladas. Como de ourial sabença, o Mandado de Segurança tem por finalidade a proteção a direito líquido e certo não…

reuniões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. APRESENTAÇÃO 3 A Reitoria da PUC Minas vem apresentar à Comunidade Universitária as Normas Acadêmicas do Ensino de Graduação e dos cursos Seqüenciais, aprovadas pela Resolução nº 15/1989, de 22 de janeiro de 1989, e alteradas pela Resolução nº. 23/2004, de 13 de dezembro de 2004, e pela Resolução nº. 12/2005, de 02 de dezembro de 2005 em reuniões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. A Reitoria se sente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE XXXXX – PREFEITURA MUNICIPAL, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA que tramita perante a Comarca de Marapanim, processo que tomou o nº XXXXXXXX, vem, através de seu advogado in fine assinado, ut documento procuratório em anexo, com devido acatamento junto ao ínclito juízo de Vossa Excelência, interpor

11 5.1. O Direito indústria e o Direito Autoral 12 5.2. Desenho Industrial e a Obra de Arte 13 6. Patenteabilidade 14 7. Registrabilidade 16 7.1. Desenho Industrial 17 7.2. Marcas 18 8. Processo Administrativo no INPI 19 8.1. Pedido de Patente 20 8.2. Pedido de Registro de Desenho Industrial 22 8.3. Pedido de Registro de Marca 23 8.4. Prioridade 25 9. Uso da Propriedade Industrial 26 9.1. Licença de Direito Industrial 27 9.2. Cessão de Direito…

de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que o original seja apresentado em 5 dias contados imediatamente após a remessa do fax (lei 9800/99); 4) O que objetiva? Pode objetivar a reforma ou invalidação da sentença; 5) Qual o prazo? 15 dias (art. 508); 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? Sim, desde que sejam novos (art. 398); 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? Devolutivo e suspensivo. 8) Qual a…

perante V. Exa., por meio do seu advogado, constituído através da procuração em anexo, com endereço para receber intimações..., com fundamento no art. 105, I, l da Constituição Federal e da lei 8038/90, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Com Pedido Liminar visando garantir a autoridade da decisão dessa Suprema Corte, proferida na ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, a qual está sendo desrespeitada por decisão do MM Juízo da Vara da Fazenda Pública, através de ação…