MODELO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ.

AUTOS Nº:.

FULANO DE TAL, no aprazamento legal, por seu advogado signatário, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA

Em face do JUIZ DO Iº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, com endereço na Sobreloja do Terminal Rodoviário Roberto Silveira – Centro – Niterói - RJ, com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República e Art.1º e seguintes da Lei 1533/51, bem como pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a V. Exa. seja concedido os beneplácitos da gratuidade de justiça previsto na Lei 1060/50, vez que o Impetrante não possui condições de arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e o de seus familiares.

PRELIMINARMENTE – DO CABIMENTO DO MANDAMUS

Ab initio, cabe salientar que, o Impetrante obteve ciência dos termos da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça às fls. 66, em 30/06/2005.

Ultrapassada a tempestividade da presente demanda e antes mesmo de deitar as ponderações que levaram o Impetrante a se valer da via apertada do mandado de segurança, cumpre demonstrar o cabimento da presente demanda mandamental, o que se fará em didáticas pinceladas.

Como de ourial sabença, o Mandado de Segurança tem por finalidade a proteção a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Também é voz assente tanto em doutrina, como na jurisprudência pátria, que a via do denominado “writ of mandamus”, encontra restrição quando se cuida de ato jurisdicional, fulcrando-se tal argumento no conteúdo léxico do velho e revelho verbete número 267 do Supremo Tribunal Federal.

Assim, com essas singelas