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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBULA FEDERAL
(10 LINHAS) RECLAMANTE, qualificado na forma do art. 282/CPC, vem, perante V. Exa., por meio do seu advogado, constituído através da procuração em anexo, com endereço para receber intimações..., com fundamento no art. 105, I, l da Constituição Federal e da lei 8038/90, ajuizar a presente
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
Com Pedido Liminar visando garantir a autoridade da decisão dessa Suprema Corte, proferida na ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, a qual está sendo desrespeitada por decisão do MM Juízo da Vara da Fazenda Pública, através de ação ordinária, na qual concedeu medida liminar, nos termos que seguem:
1 DOS FATOS
A lei 9.494/97 em seu art. 1º, disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, proibindo o deferimento da medida quando implicar reclassificação ou equiparação de serviços públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens, ou seja, em linhas gerais, proibiu-se a medida quando implicar impacto remuneratório.
O referido dispositivo teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratório de Constitucionalidade de número 4.
Em determinado Estado da Federação, a Associação dos Delegados da Policia Civil ingressou com ação ordinária, visando a incorporação de uma gratificação funcional aos respectivos vencimentos, bem como fazer com que a gratificação incida no cálculo das demais vantagens funcionais.
O Juiz da causa deferiu o pedido liminar, antecipando parcialmente os efeitos da tutela, para fins de determinar a imediata incorporação da gratificação funcional pleiteada.
Sendo a conduta impugnada inconstitucional e não havendo previsão legal para o seu estabelecimento, vendo a este Egrégio Tribunal busca a tutela jurisdicional do direito violado.
2 DO DIREITO A decisão ora impugnada é flagrantemente inconstitucionalmente lesiva a autoridade dessa Suprema Corte, havendo