Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias.[1] Sumário: 1-Conceito; 2- Perícia Admissional e Demissional; 3- Requisitos para Concessão e Manutenção do Auxílio Doença; 4- Procedimento Administrativo; 5- Processo Judicial; 6- Reabilitação Profissional; 7- Dos Reflexos Sociais do Indeferimento e da Cessação do Benefício; 8- Conclusão; 9- Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo esclarecer o que vem a ser o auxílio…

hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou…

EXPERIÊNCIA JURÍDICA PARA TOMADA DE DECISÕES Mariana Diniz Luttembarck RESUMO: O direito à saúde é hoje pauta para muitas discussões e está cada vez mais inserido no meio jurídico por conta das divergências existentes entre o usuário e o sistema privado. Após a divulgação de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, houve um crescimento da demanda pela assistência à saúde e com isso o surgimento do setor privado de…

infiltração de agentes deverá ser representada pelo Delegado de Polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do Delegado de Polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Infere-se do texto que há uma nova atribuição da autoridade policial, qual seja, de se manifestar quanto à infiltração de agentes. Parece-nos que o legislador reconhece a autoridade policial como…

......58 7.2- Bases Legais Quanto à Obrigatoriedade de Envio das Declarações.....................................59 7.3- Validação das Informações para Transmissão......................................................................60 8 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP .. ........................... .........................61 9 CONCLUSÃO ..................................................... ................................

apresentado à disciplina de Direito Constitucional II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo abordar ações judiciais, que pleiteiam o custeio pelo poder público de remédios não disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) e que são imprescindíveis para a sobrevivência de determinados enfermos. Será discutida a suspensão de tutela…

......................................................................... 153 No próximo capítulo...................................................................................................... 154 Capítulo 5: Contratos Empresariais, Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da Empresa......................................................................... 155 Objetivos da sua aprendizagem.....................................................................................…

fins lucrativos, regularmente constituído, que explore, por no mínimo 3 anos o mesmo ramo de atividade, e proponha, entre o prazo de 1 ano a 6 meses do término do contrato a ação renovatória, o contrato será compulsoriamente renovado pelo juiz. O pedido só será rejeitado se os requisitos acima não forem preenchidos; o valor oferecido pelo locatário não condizer com o valor da locação; o imóvel for utilizado pelo locador ou seus parentes, desde que não se destine a explorar o mesmo ramo…

que a pessoa acusada a processe por crime de calúnia ou injúria. Sendo ampla a defesa, poderá a parte acusadora, agora processada, apresentar as provas obtidas ilicitamente. Na maioria dos casos semelhantes, a parte acusada não toma providências judiciais (os crimes de injúria e calúnia são de ação penal privada) e tudo permanece na mesma: bate-boca, troca de insultos nos meios de comunicação, impunidade. O preceito constitucional da inadmissibilidade processual de provas obtidas por…

auxilie o gestor para que estas informações possam ser bem utilizadas pelas empresas. Este trabalho tem o intuito de demonstrar e comparar, a escrituração contábil completa das empresas enquadradas no regime de tributação simples nacional, devido às divergências encontradas sobre a obrigatoriedade de se fazer ou não a escrituração contábil completa das mesmas, visto que essas podem optar pela escrituração contábil simplificada e existem muitos contadores que entendem que estas empresas…