TRABALHO PENAL lV – LEI 12850/13

CURSO DE DIREITO

TRABALHO PENAL lV – LEI 12850/13

ITABUNA – BA
2013

CARLOS AUGUSTO BEZERRA

TRABALHO PENAL lV – LEI 12850/13

Trabalho apresentado a
Prof.ª Lara Kauark como instrumento de avaliação na Disciplina de Penal lV.

ITABUNA – BA
2013
LEI 12.850/13, DE 05 DE AGOSTO DE 2013.

1. INTRODUÇÃO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2013, a Nova Lei das Organizações Criminosas, Lei 12.850/13, entrou em vigor quarenta e cinco dias depois, em 19 de setembro do mesmo ano, trazendo consigo uma enorme carga de mudanças conceituais e, sobretudo, estruturais, no que se refere ao combate ao crime organizado no Brasil. Como expresso no próprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a organização criminosa e dispor sobre sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Além disso, altera alguns dispositivos do nosso Código Penal, revoga expressamente a Lei nº 9.034/95 e dá outras providências.
O neófito estatuto, em consequência de suas inovações, abre um imenso leque de questionamentos acerca dos institutos ali tratados. É o ocorre com a nova conceituação de organização criminosa, que destoa da antiga definição trazida pela Lei 12.694/12, e que diverge também do conceito trazido pela Convenção de Palermo, problemática que abordaremos detalhadamente mais adiante. O fim ou não do descontrole jurisdicional na Ação Controlada também é ponto que já alvitra certa cautela por parte dos aplicadores e intérpretes do Direito. Seguindo a mesma linha, outro tópico – que certamente aflorará debates doutrinários – diz respeito aos procedimentos relativos à Colaboração Premiada, análise esta que trataremos em tópico específico. Outrossim, sob o ponto de vista do conflito aparente de normas, no que diz respeito aos crimes de associação para o tráfico, associação