Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos. (N)- Venda a Crédito com Reserva de Domicílio. (O)- Arbitragem. (P)- Ação Monitória. 2- Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: (A)- Alienações Judiciais. (B)- Separação Consensual. (C)- Dos Testamentos e Lodicílos. (D)- Da Herança Jacente e Vacante. (E)- Dos Bens de Ausentes. (F)- Das coisas Vagas. (G)- Da Curatela dos Interditos. (H)- Da Ação de Nomeação e…

Contratos 08 10 Espécies de leasing 09 10.1 Leasing Tradicional, financeiro ou clássico 09 10.2 Lease back 10 10.3 Leasing operacional 10 10.4 Self-leasing 10 10.5 Dummy corporation 11 10.6 Lease purchase 11 11 Prazo duração 11 12 Discussões judiciais 11 13 VRG e a displicência jurisprudencial 13 13.1 A descaracterização do contrato de leasing pelo VRG 14 13.1.1 Culminaram na Súmula 263 de 2002 do STJ 15 13.2 O regresso dos entendimentos favoráveis ao VRG 15 13.2.1…

arraigada nos costumes, na linguagem jurídica e doutrinária, alterou a denominação de crimes falimentares para “Disposições Penais”, obviamente porque, na nova sistemática, a falência não é a única condição de punibilidade, mas, igualmente, a recuperação judicial e extrajudicial, como deixa claro o art. 180: (...)”[5] Ultrapassadas as considerações iniciais, resta-nos explorar o instituto, tendo em vista desvendar a real necessidade da sua tipificação, ou seja, seu caráter protetivo e…

Direito Comercial este tema é estudado de forma muito abrangente. A doutrina, conforme veremos, atacou todos os aspectos do estudo, chegando, hoje em dia, a uma posição praticamente uniforme. Antes de entrar no mérito do estudo, imperioso destacar divergências sobre sua nomenclatura. O termo em estudo (fundo de comércio), na majoritária doutrina pátria, recebeu equivalência a estabelecimento comercial. Ou seja, para os doutrinadores brasileiros, estes termos seriam equivalentes.…

a discussão no âmbito administrativo da exigência do tributo. Isso é feito, por exemplo, no Conselho de Contribuintes, nos tribunais de Impostos e Taxas. Esclarece o inciso LV do art. 5º da Constituição que aos litigentes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amplo defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, mesmo no âmbito administrativo, devem-se assegurar o contratditório e a ampla defesa ao contribuinte.

magistrados, considerando as dificuldades e maior tempo para que assim se proceda; (v) mudança nos limites da coisa julgada, não mais existindo a ação declaratória incidental, pois a questão prejudicial será coberta pela coisa julgada, independentemente de pedido das partes – no que, para mim, é uma das piores inovações do NCPC, pois trará insegurança para as partes e a possibilidade de uma simples causa se transformar, no decorrer da tramitação, em um processo de grande relevância; (vi)…

Espécies de livros empresariais............................................. 3. Regularidade na escrituração................................................ . 4. Consequências da irregularidade na escrituração . ............... 5. Exibição judicial e eficácia probatória dos livros ................ 6. Balanços anuais..................................................................... 65 68 70 71 73 75 Cap. 5 — ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. Conceito e natureza…

dívida ativa”. Assim, resolve-se, por via legislativa, uma significativa discussão acerca do momento em que a fraude em questão se caracteriza. Agora não restam dúvidas que basta a inscrição em dívida ativa, não se cogitando da propositura da ação judicial de cobrança do crédito (MACHADO, 2005). A Lei Complementar nº. 118 de 2005 introduziu novo artigo no Código Tributário Nacional fixando que na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à…

Brasil (SRRF) a que estiver subordinado, desde que tenham sido atendidas as formalidades previstas; IV - dar ciência ao consulente da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância; e V - receber os recursos de divergência interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta e encaminhálos à Divisão de Controle Aduaneiro (Diana) da SRRF, quando se tratar de classificação de mercadorias, ou à Divisão de Tributação (Disit) da SRRF, nos demais…

disciplina mais prática, que tem perdido prestígio nos concursos. Não se relaciona muito com os demais segmentos da matéria. Suas fontes são a Lei Uniforme de Genebra, Lei do Cheque, CC etc. d. Direito falimentar. Nessa parte, é estudada a falência e a recuperação de empresas. Melhor seria chamar de direito das empresas em crise. Fonte: Lei 11.101/05. e. Contratos empresariais. Seriam, por exemplo, o leasing, o factoring e a alienação fiduciária em garantia. São regidos basicamente…