Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a obrigação; caso contrário pode o fisco valer-se dos meios executivos para recebimento judicial do crédito. A suspensão, como a própria nomenclatura sugere, não desconstitui o crédito, este continua intacto. O que fica suspenso é apenas a propositura de execução fiscal, ou seja, a exigibilidade. Há ainda grande discussão…

............................................................................... 46 TÍTULOS DE CRÉDITO .......................................................................................................................................... 51 RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA .................................................................................................................................. 61 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL FASES DO DIREITO COMERCIAL 1) Fase subjetiva —…

ambiental não implica somente na indenização pecuniária, mais se assim possível na recuperação das condições ambientais anteriores. Assim, sempre que possível, seria importante ser integral voltando ao status quo, buscando o retorno á situação em que se encontrava o meio ambiente antes de ter sido danificado. A reparação in natura, que seria a mais adequada, se constitui na reconstituição, recuperação ou recomposição do bem lesado, voltando a situação primitiva. O ideal é…

encontra-se impossibilitado de intentar nova ação para satisfação de seu crédito sem que antes comprove o pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios [3] a que, certamente, fora condenado na execução extinta. Diante disso, a divergência da essenciabilidade dos requisitos surge quando se analisa dois deles – a indicação da data e do lugar onde a nota promissória é emitida – que, à mingua de maiores luzes esclarecedoras, ora se mostram essenciais, ora se mostram…

que é requerida preventivamente, como o próprio nome enseja, como modo de se evitar a declaração da falência; este tipo de concordata subdivide-se em extrajudicial e judicial, sendo a primeira firmada judicialmente entre o devedor e seus credores, sendo necessário a homologação pelo juiz; a segunda - concordata preventiva judicial - era levada a efeito perante o juiz. O sistema da concordata preventiva gerado pelo Decreto n° 917, teve continuidade com o Decreto n° 859 de agosto de 1902. …

É constitucional a taxa de estatística da Bahia. STF Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. STF Súmula nº 144: É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 235: É competente para a ação de acidente…

O NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL

vítimas. Expoente destas teorias é a teoria do risco, em que a idéia do exercício de atividade perigosa está compreendida como fundamento da responsabilidade civil. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Grande divergência há na doutrina e jurisprudência quanto à aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, quando o dano tornou-se possível em decorrência da omissão do Estado. Parte entende que a responsabilidade estatal é sempre objetiva,…

Espécies de livros empresariais............................................. 3. Regularidade na escrituração................................................. 4. Consequências da irregularidade na escrituração . ............... 5. Exibição judicial e eficácia probatória dos livros ................ 6. Balanços anuais..................................................................... 65 68 70 71 73 75 Cap. 5 — ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. Conceito e natureza do…

Espécies de livros empresariais............................................. 3. Regularidade na escrituração................................................ . 4. Consequências da irregularidade na escrituração . ............... 5. Exibição judicial e eficácia probatória dos livros ................ 6. Balanços anuais..................................................................... 65 68 70 71 73 75 Cap. 5 — ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL . 1. Conceito e…