Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

escrituração contábil. 3) OUTRAS RAZÕES Por meio da regular escrituração contábil, a empresa poderá evitar situações de risco: 1. Recuperação judicial: para instruir o pedido do benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e os demais documentos contábeis, na forma do art. 51, inc. II, ou no § 2º da Lei nº 11.101-2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Esta mesma Lei estabelece severas…

mandatários. Sendo assim o número de candidatos de um partido certamente será determinado pelos votos da legenda e, portanto, quando um agente político decide mudar de partido, causa total desconforto em seu partido, restando para a executiva buscar a recuperação deste mandato, travando grandes discussões acerca de infidelidade partidária. Para que a troca de partido não cause ao detentor de mandato a perda do mesmo, deverá seguir o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e…

Miguel, sócio administrador da Zeta Ferragens S.A., requereu, no prazo legal, o arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária perante a junta comercial competente, que, não obstante o documento atender as formalidades legais, indeferiu o pedido, sob o argumento de que as deliberações tomadas pelos acionistas não obedeceram ao quorum de instalação e, por isso, seriam inválidas. Ato contínuo, Miguel procurou auxílio de profissional de advocacia para assessorá-lo na condução desse…

Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO PARA HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE EM JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado. Isso porque, uma vez iniciado o julgamento, não há mais espaço…

PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram…

CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado no regimento…

EMPRESA: sua preservação na Recuperação Judicial GILSON AMILTON SGROTT Itajaí (SC), dezembro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: sua preservação na Recuperação Judicial GILSON…

compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Como se pode notar, a regra exposta entra em choque com um dos requisitos considerados necessários no artigo 1.1417, do Código Civil. Por consequência, há divergências doutrinárias em torno do tema. Um dos adeptos da corrente que nega a eficácia da Súmula 239, do STJ, afirma que o registro seria uma condição necessária definida pelo próprio artigo 1.417, ou seja, requisito que se opera…

adiante expendidos. I. A SÍNTESE FÁTICA DESTA DEMANDA A parte autora intentou a presente demanda em desfavor desta Companhia pois, conforme refere em sua peça inaugural, lhe estão sendo cobrados valores que entende ele serem indevidos, face à recuperação de consumo (consumo de energia não faturado regularmente). Liminarmente, requereu a proibição da suspensão do fornecimento de energia em sua residência, além da proibição em negativar seu nome, bem como postulou o beneplácito da…

apurando se ela é justa ou injusta, de boa ou má-fé, nova ou velha. Ele afirma ainda que nem todos os efeitos da posse estão contidos nos arts. 1210 a 1222 do Código Civil, sendo estes também encontrados nos arts. 920 a 933. O autor cita ainda a divergência doutrinária que os efeitos da posse causam, citando autores como Charles Maynz e Savigny. É citado que o Código Civil de 2002 considerou como efeitos jurídicos da posse a autotutela mediante atos de legítima defesa e desforço…