normas penais na falencia

A efetividade das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar
Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal falimentar, a inconstitucionalidade do art. 183 da lei 11.101/2005, a imparcialidade do juízo vis attractiva e a competência dos juizados especiais criminais.[1]
Palavras-chave: Crimes Falimentares, Processo Penal, Procedimento, Competência, Direito.
Abstract: The peculiarities of bankruptcy crimes, well as its legal order and its protective value in the legal system. Procedural issues of bankruptcy proceedings, the nature of the action, the investigation of criminal conduct, the rite procedural, purposes of condemnation and other functional subjects of the process The problematic issue of criminal jurisdiction of bankruptcy, the unconstitutionality of Article 183 of the Bankruptcy Law, the impartiality of judgment and jurisdiction vis attractiva of special criminal courts.
Keywords: Bankruptcy Crimes, Criminal Procedure, Procedure, Jurisdiction, Law.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. O primeiro cuidado que se deve ter ao explorar a temática é o de não restringi-la unicamente aos postulados de algum de seus aspectos multifacetários, pois, é compreensível o caráter multidisciplinar do instituto.
A dificuldade maior se encontra na reconhecida dificuldade de comunicação entre os postulados do Direito Empresarial e os do Direito Penal, esquecendo-se por vezes, de que ambos fazem parte do mesmo ordenamento jurídico, conquanto tenham princípios específicos, premissas diversas, parecendo em