Garantia e privilégios do crédito tributário

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO – UNED
ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA

MAGALHÃES ,ROSALYNN MARY

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. RESUMO

Trata-se de uma breve abordagem do Direito Tributário, analisando os principais aspectos do crédito tributário, quanto as suas garantias e privilégios. Será feita revisão de literatura sobre o tema proposto, buscando nas publicações de diversos autores embasar nossa contextualização. Os artigos 183 a 193 do Código Tributário disciplinam as garantias e privilégios inerentes ao Crédito Tributário. Garantia é o meio de assegurar um direito. Privilégio é a ordem de preferência que usufrui o crédito tributário no concurso com os demais. Nem sempre é possível fazer uma distinção nítida entre garantia e privilégio. O Direito que tem a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do espólio e da massa falida (mesmo bens hipotecados ou penhorados, ou com cláusula de impenhorabilidade absoluta decorrente da lei).

Palavras-chave: Crédito Tributário; Direito Tributário; Código Tributário Nacional, Garantias e Privilégios.

2. ABSTRACT

Is about one brief boarding of the Tax law, analyzing the main aspects of the credit tributary, how much its guarantees and privileges. Revision of literature on the considered subject will be made, searching in publications of diverse authors, to base our contextualization. Articles 183 the 193 of the Code Tributary discipline the inherent guarantees and privileges to the Credit Tributary. Guarantee is the way to assure a right. Privilege is the preference order that usufructs the credit tributary in the competition with excessively. Nor always it is possible to make a clear distinction between guarantee and privilege. The Right that has the Public Farm