Art 10 Cp

– estudo das sentenças condenatórias já transita em julgado a) Cominadas isoladamente; b) Cominadas cumulativamente; c) Cominadas alternativamente. Penas proibidas Art. 5, XLVII, da CF/88 - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (O BRASIL ADOTA EM CASO DE GUERRA O DE FUZILAMENTO), nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Da pena de morte Na manhã do penúltimo dia do ano passado, os…

letra B, de acordo com o art. 44 do CP, parágrafo 2º que revogou tacitamente o parágrafo 2º do art. 60 CP. 3) A pena de multa consiste em pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, que será no mínimo e no máximo de: a) mínimo 1 e máximo 240 dias-multa. b) mínimo 10 e máximo 320 dias-multa. c) mínimo 10 e máximo 360 dias-multa. d) mínimo 10 e máximo 365 dias-multa. R) a resposta correta é a letra C, no mínimo 10 e no máximo 360…

de pena. Com efeito, diz o art. 5°, XLVII, que não haverá penas: De morte, salvo em caso de guerra declarada; De caráter perpétuo; De trabalhos forçados; De banimento Cruéis. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, XLVI, elenca um rol de penas que poderão ser adotadas pelo legislador. Este, ao regulamentar o tema (art. 32 do CP), adotou efetivamente as seguintes modalidades: a) Penas privativas de liberdade: reclusão e detenção para os crimes (art. 33 do CP). Para as…

entre os dois pontos tem-se o prazo; contagem diferente do processo penal; Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Calendário comum, sem distinção ao ano bissexto; começa a correr o prazo no dia seguinte; incluísse o dia de inicio e excluísse o dia final. 2. DISTIÇÕES ENTRE PRAZO PENAL E PRAZO PROCESSUAL Prazo penal: previsto no artigo 10 do CP. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os…

16/10/2013 TEORIA GERAL DA SANÇÃO PENAL SANÇÃO PENAL: imposição estatal ao responsável pela prática de um delito, após o devido processo legal. ‐ Duas espécies de sanções penais: penas e medidas de segurança (art. 96, CP) ‐ Penas: destinada aos imputáveis e semi‐imputáveis não perigosos. ‐ Medidas de Segurança: destinada aos inimputáveis e semi‐imputáveis perigosos. Será estudada em aula posterior. 1 16/10/2013 CONCEITO: ‐ Pena: é espécie de sanção penal…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213 a 216-A do CP - Estupro (art. 213) - Violência Sexual Mediante Fraude (art. 215) - Assédio Sexual (art. 216-A) -Obs: Os artigos 214 e 216 encontram-se revogados. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter

devida assistência e só assim ver qual a pena justa para aplicar ao infrator. De nada vale uma pena severa, se intrinsecamente metade da culpa é do próprio Estado. No Brasil temos as seguintes penas: 1 Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP): previstas em abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente. Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto; b) Detenção: cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto,

do tempo do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Hipótese de imprescritibilidade Art. 5º, XLII da CF (Racismo) Art. 5º XLIV da CF (ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático) Art. 5º, XLII e XLIV da CF XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV - constitui…

o “Mapa da Violência``, o Brasil tem uma média anual de mortes violentas superior à de boa parte dos conflitos armados mundo afora – alcançando a assustadora cifra de 1,09 milhão de homicídios entre 1980 e 2010. Segundo dados da ONU, em 2008 apenas 10 países tiveram taxas de homicídio (por 100 mil habitantes) mais altas que as brasileiras. Apesar de terem apresentado reduções em alguns estados brasileiros, as taxas de homicídio no Brasil aumentaram em mais de 120% nos últimos 20 anos.…

Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração 1. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal) abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente 1.1. Penas privativas de liberdade (art. 3 ao art. 37 - Código Penal): previstas em Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto; b) Detenção: cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto, exceto quando houver necessidade de…