Teoria da Empresa aula 1

Teoria da Empresa e o Empresário Fontes  Primária: Lei – CF (art. 170 e seguintes): CC (arts. 966 a 1195 e o Ccoml, arts. 457 a 913.  Secundária – analogia; costumes e princípios gerais de direito. Teoria da Empresa  Origem na legislação italiana (CC 1942).  Conceito – Atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens. Fontes, Teoria da Empresa e o Empresário O Empresário I. Conceito – é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços.  Física – emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente.  Jurídica – nasce da união de esforços de seus integrantes (é a que desempenha atividades econômicas de relevância). II. Capacidade – a legal, excluídos membros MP e Juízes (exceto se acionista ou cotista); falidos e, em algumas hipóteses, estrangeiros. O Empresário (cont.) III. Obrigações Gerais dos Empresários a) Registrar-se na Junta Comercial antes de iniciar a exploração de sua atividade.  Órgão responsável pelo registro – Departamento p Nacional do Registro g do Comércio – DNRC (órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior): seu papel é de normatizar, disciplinar, supervisionar e controlar os registros, cabendo às J t C Juntas Comerciais i i estaduais t d i a sua execução (Lei 8934/94, art. 32). Atos do registro de empresas – são três os atos…

se reveste de qualidades que o levam a acreditar ser herdeiro em determinada sucessão. Art. 1817 do CC: Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos. Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos…

REGULAMENTO 737 DE 1850 PARA SABER O QUE ERA ATOS DE COMERCIO. EXEMPLO DO REGULAMENTO 1) COMPRA E VENDA DE MOVEIS 2) BANCARIA 3) SEGURO 4) ATIVIDADE DE ESPETACULO TINHAS MUITAS ATIVIDADES QUE NÃO ESTAVA NAQUELE REGULAMENTO, O QUE CAUSOU TRANSTORNOS. EX: COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO ERA CONSIDERADO SOCIEDADE. VEM O CODIGO CIVIL MUDA ESTE CENARIO. 2) CODIGO CIVIL DE 2002 ADOTA UMA NOVA TEORIA: TEORIA DA EMPRESA. *ART. 2045 C/C – REVOGAM-SE A LEI Nº 3.071…

atividade econômica. Segundo ele, “empresa é um fenômeno da realidade”. Qual o conceito jurídico de empresa? Não temos elementos suficientes ainda para defini-la. A empresa como um fenômeno da realidade é percebida por vários setores da sociedade, como o senso comum, o jurídico, o econômico, etc. Para o senso comum, empresa é concebida como sujeito de direitos e deveres, ou também como objeto. No CC a palavra “empresa” é usada em diferentes sentidos. Mas o CC inclina-se no sentido de…

partir do art. 1142 CC) Transferência onerosa (contrato de trespasse) Aviamento Proteção ao ponto comercial (ação renovatória) requisitos da ação renovatória(art. 51 e 71 da lei do inquilinato) Propriedade industrial. Patente - lei 9279/96 Prazo de vigência da patente Marcas - lei 9279/96 (art. 122 até 126) Marca notoriamente conhecida Marca de alto renome Contratos mercantis Contratos de compra e venda mercantil Elementos formadores do contrato (art. 481 CC) Contratos…

DIREITO EMPRESARIAL 1ª aula 1 – Empresário. Conceito: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Art 966 do C.C 1.1- Elementos que compõem o conceito de empresário: a) Profissionalismo: profissional é a pessoa natural ou jurídica que exerce com habitualidade em nome próprio uma atividade, extraindo dela (da atividade) as condições necessárias para se estabelecer e se desenvolver…

1-Conceito: Direito/Princípio de Saisine (art. 1.784, CC). Art. 1.784. Aberta a sucessão (evento morte), a herançatransmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Após a morte o herdeiro já é proprietário. Suceder: Substituir; Sucessão: .que deriva de um ato entre vivos; .que tem como causa a morte (causa mortis); 2-Evolução Histórica: Sucessão e culto doméstico; Testamento e adoção; 3-Fundamentação legal: CF/88, art. 5º,…

objetivo não lucrativo e é livre. (Ler art. 62 e 53 CC) 5- Condições necessárias ao exercício da atividade empresarial (ler art. 972 CC) Primeira condição essencial é a capacidade. Não seja impedida. Ex: funcionário público; pessoas como nome no SPC, SERASA. 6- Da incapacidade superveniente Ler art. 974 CC 7- Do sócio casado Ler art. 977 CC 8- Do empreendedor rural A ele é facultado registrar-se como empresário, ou seja, poderá se registrar ou não. Art. 971 CC 9- Do…

Empresa Prevê a lei dois regimes de execução do registro de empresa, são eles: Decisão Colegiada e Decisão Singular. Processa-se por decisão colegiada o arquivamento dos atos relacionados com as sociedades por ações, tais como estatutos, atas etc. nesse regime se enquadra também o arquivamento de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade comercial de qualquer tipo. Processa-se por decisão singular a matrícula, a autenticação e todas os demais atos de arquivamento…

em virtude do qual são exigíveis direitos e obrigações. No que diz respeito a liberdade contratual o art. 405°CC nos dá a prerrogativa de dentro dos limites impostos por lei fixar o conteúdo dos contratos e celebrar todos os que não sejam contra a lei. De seguida o art.406°CC traz consigo o princípio do “Pacta Sunt Servanda”, ou seja, os contratos são para ser cumpridos, quem assume uma obrigação deve a cumprir nos mesmos termos em que a assumiu. 2.Conceito de Contrato de Mútuo Para…