direito penal

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Expandir CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de…

PRÓPRIA - Qualidade do sujeito ativo COMUNS – art. 121, 129, 155 PRÓPRIOS – art. 130, 312 DE MÃO PRÓPRIA – art. 124 ,1ª parte, 342) 2) CRIME SIMPLES, QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - Gravidade do crime SIMPLES – art. 121, caput QUALIFICADO – art. 121, §2º PRIVILEGIADO – art. 121, §1º 3) CRIME MATERIAL, FORMAL E DE MERA CONDUTA - Relação entre conduta e resultado, modificação no mundo exterior. MATERIAIS – art. 121, 155, 157 FORMAIS (consumação antecipada ou resultado cortado) –…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2015 Acrescenta ao art. 231, da Constituição Federal, o § 8°. Sumário: Inclusão do § 8°, ao art. 231, da Constituição Federal. Garantia da vida e direitos aos indígenas que nascerem e não forem aceitos nas tribos pela tradição. Direitos aos pais destas crianças. Relatório: A proposta de emenda a Constituição n° 8/2015 pretende incluir ao art. 231, da Constituição Federal, o qual reconhece aos índios sua organização social, costumes línguas e…

C.P.) - arts. 13 ao 25 - ****** classificação das infrações penais ****** (qualificação legal e doutrinária dos crimes) ----------- Crimes materiais (de resultado): O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção para a consumação (ex. arts. 121, 124, 129, 155, 157) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade ou sem resultado naturalístico): O legislador só descreve o comportamento do agente (ex. arts.150, 233, 240, 330, 338, bem como todos os…

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO (ART. 121) 1 BEM JURÍDICO Vida humana independente (bem indisponível e inviolável - art. 5.o, caput, CF). Homicídio = destruição da vida humana alheia por outrem. Início = começo do nascimento = contrações expulsivas ou realização da incisão abdominal (cesárea). Extinção = morte = cessação irreversível das funções cerebrais = morte encefálica (art. 3.º, Lei 9.434/1997 – critério…

Estudo dirigido para concursos Públicos Wilmar Borges Leal Junior PDF para Download Direito Penal Especial - 1 DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Divisão da Vida INTRA ULTERINA NIDAÇÃO * Fixação do Ovulo no Útero Art. 124, 125 e 126 EXTRA ULTERINA INICIO DO PARTO TUTELADO PELOS Art. 121, 122, 123 * O Direito penal trabalha com o elemento subjetivo, qual o dolo, qual a intenção, o agente…

CPB. Art. 68 – A pena base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunsâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (BRASIL, 2013) 1ª Vítima: Birch Tipo Penal: Art. 121 - Homicídio, matar alguém. Agravante: Art. 61, II, c) Pena base: 6 a 20 anos ARTIGO 59: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às…

CRIMES CONTRA A PESSOA - Crimes Contra A Vida HOMICÍDIO Conceito – matar (eliminar a vida) / alguém (pessoa humana) Simples – art. 121, CP • caput Qualificado – art. 121, §2° CP , I. Mediante pagamento ou promessa / motivo torpe (moralmente reprovável – rituais macabros) II. Motivo fútil (insignificante, ínfimo, mínimo) III. Emprego de veneno/fogo/explosivo/asfixia/tortura/meio insidioso (fraude, clandestino, sem conhecimento da vítima) ou cruel/perigo comum IV.…

............ 02 2 – Crime Comissivo, Omissivo e Comissivo por Omissão ............ 02 2.1 – Crime Comissivo ................................................................................... 02 2.2 – Crime Omissivo .................................................................................... 02 2.3 – Crime Comissivo por Omissão ....................................................... 03 3 – Crime Instantâneo e Permanente…

CONTRA A VIDA I. Homicídio. (ART. 121, CP) Número de Semana de Aula 1 Estrutura do Conteúdo Outros crimes contra a pessoa: Infanticídio – induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – aborto – lesão corporal – abandono de incapaz – omissão de socorro – maus tratos). Os crimes contra a vida vão do art. 121 até o 128, todos do CP. Todos os crimes DOLOSOS contra a vida são de competência para processo e julgamento pelo tribunal do júri, os demais são da s varas criminais (os crimes…