Recurso em Sentido Estrito

COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. PROCESSO Nº Nome completo da recorrente (parteira), já qualificada nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformada com a retro decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantido a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nestes Termos, Aguarda deferimento. Florianópolis, 29 de Outubro de 2013. ADVOGADO OAB RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Nome do recorrente (parteira) RECORRIDA: Justiça Pública Autos do processo nº Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Criminal, Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas: 1.RESUMO DOS FATOS A recorrente foi denunciada, como incurso no artigo 126 do Código Penal, por ter praticado aborto com autorização da gestante e ao final pronunciada por tal conduta. Todavia a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora a Recorrente tenha confessado o delito no seu interrogatório policial e judicial. Contudo, esta tese não deve…

ALANA SILVA, brasileira, solteira, parteira, filha de Maria Silva, nascida dia 19/02/1977, portadora do RG n° 123456-7, inscrita sob CPF n° 789.456.123-00, residente e domiciliada à Rua A, Qd. 01, Lt. 02, n° 123, Setor Central, Goiânia/GO, neste ato representada por seu advogado (procuração em anexo), inconformada com decisão que a pronunciou (fls. 192/203), vem, com a devida vênia, à ínclita presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581,…

1. ABORTO 2. CONCEITO Considera-se aborto a interrupção da gravidez, com a consequente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intrauterina. Não faz parte do conceito de aborto a posterior expulsão do feto, pois pode ocorrer que o embrião seja dissolvido e depois reabsorvido pelo organismo materno em virtude de um processo de autólise; ou então pode suceder que ele sofra processo de mumificação ou maceração, de modo que continue no útero materno. A lei não faz…

Tipos Penais I Guilene Ladvocat 8ª. Aula - Aborto – Arts. 124 a 128 do CP Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção de 1 a 3 anos Espécies de Aborto Aborto natural: ocorre de maneira espontânea; Aborto acidental: causas exteriores e traumáticas; Aborto criminoso: Interrupção forçada e voluntária; Aborto permitido ou legal: morte do feto admitida por lei. Divide-se em: a) aborto terapêutico ou necessário:…

Infanticídio Conceito. É o assassinato da vida do neonato, realizada pela própria mãe, que deve estar sob influência do estado puerperal. Ação nuclear. Ação nuclear é o verbo matar, que significa ceifar a vida alheia, no caso, a vitalidade do próprio filho retirada pela genitora, todavia, deve ocorrer durante o parto ou logo a pós. Sujeito ativo: Tão delito somente será praticado pela mãe sob influência do estado puerperal, contudo, nada impede que um terceiro responda por…

DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS Curso de Direito Trabalho sobre: Arts. 124 a 128 do Código Penal - Aborto Direito Penal IV Prof. Cyro Gilberto Nogueira Sanseverino Jaqueline Prudenciatto, RA 604372 Jéssica de Cássia Reis França, RA 604309 Letícia Borato Gruli, RA 604008 Luciana Di Iorio Ribeiro, RA 604404 Marcelo Henrique Pereira, RA 604448 3º C São João da Boa Vista Outubro de 2013 1 CONCEITO Aborto é a interrupção da…

processado pela suposta prática do crime de aborto capitulado no Art. 126 do Código Penal. A recorrente é parteira e em sua profissão atende e acompanha diversas gestantes auxiliando-as no momento do parto, todavia o recorrido aduz que a recorrente praticou o fato delituoso ao atender a suposta vítima, aduz ainda que a vítima teria consentido, permitindo que o aborto fosse realizado. Durante a fase policial, como na fase judicial, a recorrente foi compelida a confessar a pratica do…

ABORTO: ARTS. 124/128 CPB 1. Conceito: Aborto é a interrupção da gravidez com conseqüente destruição do produto da concepção (morte do feto). É a morte do ovo (até 3 semanas de gestação), embrião (de 3 semanas a 3 meses de gestação) ou feto (após três meses de gestação), não implicando, necessariamente, em sua expulsão. O Código Penal não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto. Mas é necessário que seja produto de desenvolvimento fisiológico normal. Desenvolvimento anormal…

perante Vossa Excelência, tempestivamente interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso, e caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, data __________________ Advogado RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ALANA RECORRIDO: Ministério…

______________________ COLENDA CÂMARA ÍNCLICITOS JULGADORES A respeitável sentença de fls. A apelante está sendo processada pelo delito previsto no art. 126 caput do Cp em razão de ter praticado aborto em uma mulher que a procurou, confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. A vitima nao foi submetida a exame de corpo de delito. Ao final da instrução…