Trabalho de Direito Penal - Art 131 CP

Trabalho de Direito Penal Artigo 131 código penal – “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”. Pena – “reclusão de 1 a 4 anos”. Conceito – O legislador protege a integridade corporal e saúde da pessoa humana. Esse tipo penal é um delito formal com dolo de dano, uma vez que, o estatuto penal não exige a sua produção para sua consumação, sendo um crime de consumação antecipada. É formal porque o legislador não exige a transmissão, satisfazendo-se apenas com o ato de praticar. Não nos parece que a vida também integra o em jurídico tutelado, pois caso ocorra à morte da vitima, o tipo penal que o agente responde será de homicídio artigo 121 do Código Penal ou caso resulte lesão corporal com o artigo 129 parágrafo 3º. Os sujeitos desse crime se dividem em: a) Ativo – qualquer pessoa, homem ou mulher, desde que esteja contaminado por moléstia grave e contagiosa, sendo a contaminação por moléstia grave uma condição particular e essencial para configurar o tipo penal, sendo assim a falta desta condição pode configurar crime impossível artigo 17 do código penal. b) Passivo – Qualquer pessoa, desde que não esteja contaminada por IGUAL moléstia, isso porque se já estiver também configura crime impossível. Quanto à tipicidade, a doutrina busca separar o tipo objetivo do subjetivo. A ação típica punível é praticar, ou seja, realizar ato mesmo sendo libidinoso, que seja capaz de transmitir…

Art. 130, CP Problema principal: crime de perigo com resultado de dano (transmissão efetiva da doença) O parágrafo 1º contém um elemento subjetivo especial: a vontade de transmitir a moléstia (para mim, aqui há crime de dano, não de perigo). Porém, por se tratar de elemento subjetivo especial, o crime se consuma independentemente da tramissão da doença venérea. Para Mirabete: “Deve-se entender que, ocorrendo o contágio e a conseqüente lesão corporal de natureza leve,…

Requisitos do Livramento Condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Alterado pela L-007.209-1984) I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; obs.dji.grau.4: Reincidência obs.dji.grau.5: Falta Grave - Interrupção do Prazo…

Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira 2014 Direito – 4º período III. Periclitação da vida e da saúde Art. 130, 131 e 132 DIREITO PENAL III Por Andressa Neves Vilmar Rodrigues Itabira, 13 de fevereiro de 2014 Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º -…

esta com 12 anos de idade, queria suicidar-se a instigaram a praticar o suicídio alegando que a morte era bem melhor do que a vida. “C” devido a instigação feita por “A” e “B” resolveu se matar com veneno, para tanto ingeriu grande quantidade e acabou morrendo Art. 121 § 2º, III CP. 2) “A” e “B” pretendendo matar “C” porque ele era concorrente de “A” no comércio e com sua morte “A” teria vantagem econômica, atearam fogo em sua casa culminado com sua morte por fogo. Art. 121 § 2º,…

moléstia grave (Art. 131: Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio), lesão corporal gravíssima ou homicídio. Portanto, juntamente com a tuberculose, febre amarela, Gripe A, a AIDS é assim tratada no Direito Penal: - A consumação ocorre com a prática capaz de transmitir a doença independentemente do efetivo contágio. - Crime, se provado o dolo. - Somente admite o dolo direto. - Se o agente, culposamente,…

Título Recurso de Agravo - Lei de execuções penais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Recurso de Agravo - Lei de execuções penais Objetivos O aluno deverá ser capaz de: l Identificar no caso concreto o direito do condenado e a forma de garanti-lo; l Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. l Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador…

QUESTÕES APLICATIVAS ART.136 e 137 1. Quais os sistemas propostos para a disciplina do delito de rixa? Aponte a orientação perfilhada pelo Código Penal Brasileiro? Resposta: O Código Penal Brasileiro, tutela a vida e a saúde humana, sendo considerada a rixa um crime de perigo para a incolumidade pessoal, buscando a proteção da vida e da integridade corporal humana, visto que estão expostas a perigo pelo tumulto ou confusão. Prevê o crime de rixa como um delito autônomo, elencando como…

saúde, o código penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto ao elemento subjetivo e objetivo. No entanto, a previsão…

matéria penal a partir da av 2 Aula 08/05/2013 Continuação da medida de segurança Art. 26 -doença mental/deficiência mental incondicional ou retardado -tempo da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se determinar de acordo com esse entendimento Critério biopsicológico OBS: NATUREZA DA MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de segurança e a espécie do gênero sanção penal, muito embora não seja direcionada a punir, mais sim a um aspecto…