Art 131 Cp

Trabalho de Direito Penal Artigos: 131, 132 § único, 133 §1º, §2º e §3º, I, II e III, 134 §1º e §2º e 136 §1º §2º e §3º. Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Segundo Sérgio Henrique de Araújo Moraes: Objeto Jurídico: a vida e a saúde da pessoa. - Objeto Material: a pessoa que sofre o contágio ou o…

submetido a certas condições que, se descumpridas, acarretarão no retorno do sujeito ao encarceramento. O livramento condicional é, portanto, uma etapa da pena em que o condenado prepara-se para usar sua liberdade definitiva. Fundamentação: Arts. 83 a 90 do CP Art. 131 a 146 da Lei nº 7.210/84 Requisitos: Objetivos: Qualidade da pena: Privativa de liberdade; Quantidade da pena: igual ou superior a 2 anos; Reparação do dano (salvo impossibilidade); Cumprimento de parte da…

Direito Penal – 4º e 5º semestres ROTEIRO DE ESTUDO – CRIMES CONTRA A PESSOA Prof. Luciano Santoro LUCIANOFSANTORO @ UOL . COM . BR 1 LESÃO CORPORAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de…

aspecto, ele é um desvalor da vida social. Procura-se aqui estabelecer o conteúdo do fato punível. Conceito Analítico de Crime: Crime é ação ou omissão, típica, antijurídica e culpável. Omissão de Socorro – Art. 135 CP Roubo – Art. 157 CP Furto – Art. 155 CP Favorecimento Real – Art. 349 CP Ação : atividade conscientemente dirigida a um fim. Omissão : abstenção de atividade que o agente podia e deveria realizar. Abstenção de conduta imposta legalmente. Típica : correspondente a um…

como parametro, a atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal, bem como o fato de o prejuízo sofrido pela vítima ter sido de pequena monta. O processo foi anulado em sede de revisão criminal por vício de citação. Renovada a instrução, apurou-se que o acusado era, na verdade, maior de 21 (vinte e um) anos à época do fato e que o prejuízo da vítima era bem mais elevado do que o primeiramente apurado. Superadas as fases dos arts. 499 e 500 do CPP, o juiz proferiu…

Crimes comuns – Crimes em que o autor pode ser, em regra, qualquer pessoa: Ex. art. 131, art. 203. Crimes específicos – Crimes que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, às quais pertence uma certa qualidade ou sobre as quais recai um dever especial: Ex. art. 227, art. 284, art. 375. Específicos próprios ou puros – A qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende, fundamentam a responsabilidade: Ex. art. 370. Específicos impróprios ou impuros – A qualidade do autor…

perante a Vossa Excelência oferecer: QUEIXA-CRIME contra Ricardo dos Santos Teixeira, brasileiro, domiciliado e residente na rua João Burnier, n° 131, Colônia Oliveira Machado, Manaus, Amazonas e Hericléia Pinto Pereira, brasileira, domiciliada e residente na rua João Burnier, n° 131, Colônia Oliveira Machado, Manaus, Amazonas, com fulcro no art. 41 CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas: 1. O fato realizado em 23/09/2013, originou o boletim de ocorrência…

que haja prova efetiva de que o bem jurídico sofreu lesão); ou, abstrato (a lei descreve a figura e presume a existência do perigo quando realizado a conduta típica – antecipação da tutela preventiva penal). Perigo de contágio venéreo - Artigo 130 do CP Objetividade Jurídica: Incolumidade Física da pessoa Sujeito ativo e passivo: qualquer pessoa. Tipo objetivo: expor (arriscar, colocar em perigo), Não há modalidade omissiva Elemento Subjetivo: o dolo de manter a relação sexual ciente de…

Jesus. CRIME A PRAZO: Ocorre nas hipóteses em que a qualificadora depende de um determinado lapso de tempo. Exemplo: CP, arts. 129, exemplificando - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:, § 1º. , I (mais de trinta dias), 148, § 1º. , III (mais de quinze dias), 159, § 1º. (mais de vinte e quatro horas). Às vezes, o fato típico depende de período temporal. CP, art. 169, II (quinze dias). Doutrina: Direito penal I – Damásio de Jesus. CRIME ANÃO: CRIME CONTINUADO:…

certo que o(a) Apenado(a) é presumivelmente pobre, não podendo reparar os danos causados pelas suas infrações (art. 83, IV do CP). Portanto, atendido o requisito objetivo e considerando que ele demonstrou boa capacidade de readaptação social, preenchido está, também, o requisito de ordem subjetiva (mérito), merecendo, assim, o deferimento do seu livramento condicional, nos termo do art. 83 do CP. Documento assinado digitalmente em 18/12/2014 17:17:16 conforme MP nº 2.200-2/2001 de…