Art 131 Cp

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP – verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP – verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90 Art. 609, parágrafo único do CPP Art. 30 do CPP e art. 100, § 2º do CP (para ação privada); 100, §…

necessárias ao convívio social, terá a sua condicional cancelada, e recolhido novamente ao xadrez (CP, arts. 83 a 90, 112, e 113; CPP, arts. 713 e 726).3 Segundo o item 136 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, in verbis: No quadro da execução (arts. 131 e s.) o tema do livramento condicional acompanhou as importantes modificações introduzidas pela Lei 6.416/77, que alterou os arts. 710 e s. do Código de Processo Penal. Além do minucioso e adequado repertório de…

Art. 130 do CP. Crimes de Perigo: Crime de periclitação na vida e na saúde - Perigo de contágio venério. Art.130 : Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Neste delito o bem jurídico tutelado é a saúde da pessoa e a incolumidade física. A vida, ao contrário do que pensam alguns autores, não está entre os bens tutelados pelo tipo penal em estudo, já que, não há sequer previsão

pena de morte, vide art. 5º, XLVII, a da CF. • OBS. O art. 32 do CP estabelece as espécies de pena. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1. Regime de cumprimento de pena  Três são os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade (§ 1º do art. 33 do CP): →Fechado (art. 33, § 1º, a do CP; arts. 87 a 90 da LEP); → Semiaberto (art. 33, § 1º, b do CP; arts. 91 e 92 da LEP); → Aberto (art. 33, § 1º, c do CP; arts. 93 a 95 da LEP). OBS. Nos termos do art. 33, § 3º do CP e 110 da…

de prisão em flagrante art. 5º LXV da CF/88 Resposta escrita à acusação art. 396 e 396-A do CPP Resposta à acusação (Júri) art. 406 do CPP Memoriais (Rito Ordinário) art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Memoriais no Júri art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, §…

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. 1. Generalidades referente ao capítulo III: os crimes que veremos a seguir, tipificados no Capítulo…

POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 25 3.1.3.O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CRIMES HEDIONDOS 26 3.2.SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 29 3.3.PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA 31 3.4.REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 33 3.5.EXTINÇÃO DA PENA (Art. 90 do CP) 36 3.6.QUESTÕES DIVERSAS 37 REFERÊNCIAS 40 1. INTRODUÇÃO O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições…

SUMÁRIO DA UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS CRIMES CONTRA A VIDA 2. HOMICÍDIO (ART. 121) 2.1. Homicídio Simples 2.2. Homicídio privilegiado 2.3. Homicídio qualificado 2.4. Homicídio culposo 2.5. Perdão Judicial 2.6. Ação Penal no crime de homicídio 3. INDUZIMENTO INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122) 4. INFANTICÍDIO (ART. 123) 5. ABORTO (ARTS. 124-128) 5.1. Considerações iniciais 5.2. Análise conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a…

sua ignorância a respeito era inescusável. Assim tem entendido a jurisprudência. Nós pensamos como Celso Delmanto quando contrariava essa opinião, in verbis: “Todavia, como os casos de culpa devem ser expressos (CP, art. 18, II, parágrafo único) e o princípio de reserva legal (CP, art. 1.º) não pode ser desrespeitado, parece-nos mais seguro apontar o dolo eventual e não a culpa. Também o núcleo empregado no tipo (‘expor’) e a previsão do § 1.º reforçam essa nossa orientação” (Código…