Trabalho sobre rixa - art 137 CP

rixa; pelo segundo, não sendo apurado os autores dos ferimentos causadores da morte ou das lesões graves, todos responderiam por esse resultado, fixando-se, porém, a pena num termo médio entre a que caberia ao autor e aquela que se aplicaria ao partícipe (sistema adotado pelo Código Zanardelli de 1889). O atual código brasileiro preferiu o sistema da autonomia, incriminando a rixa, independentemente da morte ou lesão grave, que, se ocorrerem somente qualificarão o crime. 2. Bem jurídico tutelado: Apesar de a rixa ameaçar e perturbar a ordem e a paz públicas, não são esses os bens jurídicos protegidos ou, pelo menos, não são predominantes na fundamentação da criação do crime de rixa. Mas, a exemplo do que ocorre com nos tipos penais dos arts. 133 e 134, neste, não há referência expressa de perigo para a vida ou a saúde da vítima. Assim, adotamos aqui os argumentos que utilizamos ao examinarmos do crime de abandono de incapaz. Assim, embora a descrição típica não se refira expressamente à vida ou à saúde do agente, sua preocupação com esses bens jurídicos está exatamente na punição da simples participação na rixa, pois o legislador reconhece que esta possibilita, em tese, a produção de maiores danos a integridade fisiopsíquica do indivíduo. E a própria posição geográfica deste tipo penal, a exemplo dos antecessores, admite a afirmação de que a objetividade jurídica é efetivamente a incolumidade da pessoa humana. Na verdade, embora a rixa seja um crime de perigo para…

Art. 130 Objeto Jurídico: a vida e a saúde da pessoa (incolumidade física). Objeto Material: a pessoa que mantém relação sexual com o agente infectado. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa que esteja infectada para doença venérea (sexualmente transmissível). É crime de mão própria, pois só o agente pode transmitir a doença, não admite a coautoria, embora admita a participação. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa. Consumação: Com a relação sexual ou ato libidinoso. Independe se houver…

Obrigação do Carimbo RCTE/SEFAZ/GO- Art. 119 Na entrada de mercadoria ou na utilização de serviços, o contribuinte deve colocar no documento fiscal, mediante carimbo com as seguintes indicações: I – a data se sua efetiva entrada e ou utilização. II – a identificação e assinatura do responsável pela sua recepção ou utilização. Art. 137 São aplicadas a seguinte multa passiva ( Lei nº. 11.561/91, art. 71; X – no valor de R$ 146,86 ( cento e quarenta e seis e oitenta e seis…

errada - passa para o supremo. art. 34, 36 4- certa - pode haver fusão, cisão, desmembramento, contanto que haja respeito. Objetiva 2 1- errada - princípio da indisolubilidade - art. 166 ou 161 2- errada - facultado não art. 34 3- certa - art. 11, p.u.. adct 4- errada - Independentemente de autorização (não está de acordo com o art. 137 cf) Caso Concreto Aprovação do novo Estado desde que cumpra com as regras das determinações do art. 18, p. 3º Aula 3 Objetiva 1 1-…

trabalhador não usufrui do seu direito ao descanso anual dentro do período concessivo. O pagamento a posteriori não enseja a aplicação do art. 137 da CLT, a cujo conteúdo, por se tratar de penalidade, impõe-se seja dada interpretação restritiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes ANDRÉ GERALDO PERINI E OUTROS (6) e recorrida ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Irresignados com…

Defesa (Art. 136) Estado de Sítio (Art.137, I) Estado de Sítio (Art. 137, II) SITUAÇÕES AUTORIZADORAS - Ameaça a ordem pública ou a paz social por grave e iminente instabilidade institucional; - Ameaça a ordem pública ou a paz social por calamidades de grandes proporções na natureza. - comoção grave de repercussão nacional; - ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. - declaração de estado de guerra ; - resposta a agressão…

pena do empregador pagar em dobro o abono de férias (Art. 137-CLT, OJ 386 da SBDI-I do TST). QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) - No curso do período aquisitivo, o empregado não adquire o direito à fruição de férias se (A) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo. (B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos. (C) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro…

jurídico. A ação rescisória possui natureza jurídica de ação de impugnação autônoma, pois cria uma nova relação jurídica processual. (PEREIRA, 2013) Súmula nº 407 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-II Ação Rescisória - Ministério Público - Legitimidade "Ad Causam" A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão…

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141 prescreve as regras relativas ao Estado de Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária. Os sistemas…

Caso apresente ineficaz o estado de defesa ou ocorram fatos de comoção grave de repercussão nacional (art. 137, I) ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, II), a Constituição prevê o estado de sítio, o qual é decretado pelo Presidente, ouvidos os Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas a aprovação do Congresso Nacional deverá ser prévia. Na hipótese do art. 137, I, a medida é aprovada por trinta dias, podendo ser…