Direito Constitucional II

1. (F) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto que instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. RESPOSTA: É verdadeiro, conforme art. 136, §1º da CF/88 e no texto do doutrinador Pedro Lenza, na pág. 719. 4. (F) Para a decretação do Estado de Sitio, é necessária a aprovação do Conselho da República. RESPOSTA: É falso, conforme art. 137 da CF/88, que diz assim em seu texto constitucional: "O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio...". C/C o Art. 49, IV da CF/88. 5. (F) Para a decretação do Estado de Defesa, é necessária a aprovação do Conselho Nacional de Defesa Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme art. 136 e art. 84, IX, ambos da CF/88, pois, não precisa de aprovação do Conselho Nacional de Defesa Nacional, apenas o Presidente da República pode pedir uma "opinião" do

DIREITO CONSTITUCIONAL III I Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança…

servidores militares federais, e os militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal estavam agasalhados no art. 42 da Seção III. Foi uma conquista importante na continuação das transformações que deveriam ocorrer nas Polícias Militares. Infelizmente, isso pouco ou quase nada refletiu de positivo na legislação própria da Corporação. Na continuidade, a maior conquista das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares aconteceu a partir das alterações introduzidas pela EC…

ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a,…

VT DE CONSTITUCIONAL 3 1. O que é estado de defesa? Explique. R. É uma medida excepcional que visa preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. (Art. 136, CF) 2. O que é estado de sítio? Explique? R. O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o…

1) Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A. É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B. A sindicalização é proibida ao militar. (Art. 142, inciso IV) C. Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. (Art.142, inciso V) D. Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. (Art.143, parágrafo 2º) RESP.: LETRA “A” Caso…

Marisa Santos. 4. Direito Previdenciário – Coleção Concursos Públicos – Flavia Cristina/ André Studart - Ed. Saraiva. 5. Carreiras específicas – volume técnico TRT. Legislação: 1. CF – art. 194 a 204, especialmente os artigos 194, 195 e 201. 2. Lei 8.212/92 – Custeio 3. Lei 8.213/91 – Benefícios 4. Decreto 3048/99 que regulamenta a 8212 e 8.213 5. Lei 10.666/03 6. LC 142/13 1. Seguridade Social – art. 194, 195 CF. I. Conceito – Art. 194, caput, CF. A previdência está…

aposentadoria especial para portadores de deficiência, nº 142/13, bem como o fundamento desta lei, sua validade e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, qual era a norma seguida antes desta nova lei complementar. Palavras-chave: Aposentadoria especial. Emenda constitucional. Deficientes. * Graduanda em Direito. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. INTRODUÇÃO À luz da Convenção de Nova Iorque e visando à…

DIREITO CONSTITUCIONAL DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Em razão de completa falta de tempo para redigir um texto minimamente razoável, libero aos alunos estes rascunho de minhas aulas. Por ser um rascunho, obviamente não se fez revisão gramatical ou bibliográfica. Rodrigo Cavalheiro Rodrigues Rodrigo Cavalheiro Rodrigues www.multiversojuridico.com.br 2 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas O título V da Constituição Federal regula…

Aposentadoria da pessoa com deficiência Lei Complementar n.º 142, de 8 de maio de 2014 e Decreto n.º 8.145, de 3 de dezembro de 2013. RESUMO: O trabalho científico então apresentado, ao seu decorrer, explica e demonstra os casos de aposentadoria da pessoa com deficiência, matéria nova e em desenvolvimento na aplicação do direito aos casos práticos. O tema trata do Fundamento Constitucional e Lei Complementar n.142/2013, de Requisitos Legais e da Conversão do Tempo de Serviço,…