Art 142 Cf

Mato Grosso e obtenção do grau de Bacharel em Segurança Pública. Instrutora: GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO – Maj PM Várzea Grande-MT 2011 LISTA DE SIGLAS LOB – Lei de Organização Básica PM – Polícia Militar MT – Estado de Mato Grosso CF – Constituição Federal INTRODUÇÃO A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso é uma instituição estadual militar e se baseia na hierarquia e disciplina, possui legislação pertinente baseada na Constituição Federal do Brasil de 1988 e…

que autorizam sua existência. A Constituição Federal em seu art. 37, XVI, “c” dispõe sobre as possibilidades de acúmulos dos profissionais da saúde. Restringe apenas ao quantitativo de dois empregos ou cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Deste modo é de fácil percepção que não há impedimento algum à acumulação desde que observados os ditames da carta magma. No tocante aos militares da União, a Constituição em seu art. 142, §3º, II, veda a possibilidade de acumulação de…

Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas corpus na transgressão…

Chefe de Secretaria). ← Militares • Art. 42, art. 7º, CF • São servidores públicos, porém de forma diferenciada de contratação e regulamentação. • Art. 142, CF/88 – Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica. Possuem diferenciação porque são “Instituições Nacionais Permanentes e Regulares”. • Art. 142, §3º, II, CF/88 – Militar = Forças Armadas. Reserva = aposentadoria. • Art. 142, §3º, III, CF/88 ← Particularidades em…

CAMPO – FDSBC GUSTAVO SARMENTO PUHLMANN APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142, DE OITO DE MAIO DE 2013. DECRETO N.º 8.145, DE TRÊS DE DEZEMBRO DE 2013 SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP JULHO/2014 Resumo: neste artigo observar-se-á os principais aspectos introduzidos ao ordenamento jurídico pela edição da Lei Complementar nº. 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil,…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…

FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 São Cristóvão-SE 2010/02 2 ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade Federal de…

uma pena restritiva da liberdade de até 30 (trinta) dias de prisão. Certo é que o artigo 142, da Constituição Federal (CF), no seu parágrafo segundo, prescreve que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares." Ocorre que, em atendimento ao Princípio Republicano, adotado pela República Federativa do Brasil, essa restrição deve ser interpretada de maneira relativa (art. 1º, CF). Assim sendo, o magistrado deve acatar a impetração do habeas corpus, analisá-lo, sob o

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

Aposentadorias – art. 201, I, in fine CF - art. 201, $7º 1. Por idade – arts. 48 A 51 LB; arts 51 a 54 RPS a) Requisito principal – idade avançada (ancianidade) art. 48 LB b) Carência – 180 Contribuições. Art. 25, II LB Regra de transição – art. 142 c) RMI – 70% + 1% a cada 12 meses – art. 50 d) DIB – art. 49 e) Cessação – irreversível/irrenunciável Art. 181-B RPS 2. Por tempo de contribuição art 54 a 56 LB e art 56 a 63 RPS a) Requisito – senilidade – 30 ou 35 anos b)…