Art. 142 da Constituição Federal - As Forças Armadas.

Art. 142 da Constituição Federal - As Forças Armadas. As Forças Armadas têm previsão constitucional no Título V, Capítulo II, da Constituição Federal. Diz o artigo 142 do referido capítulo: "Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". O citado artigo prevê claramente o emprego dessas forças em operações de segurança pública condicionado à requisição dos poderes constitucionais e sob a autoridade do Presidente da República. Não podem, portanto, agir sem serem requisitadas e sem a autorização do chefe do executivo federal. Durante o período de organização das instituições militares, ocorrido durante a monarquia, as Forças Armadas destinavam-se basicamente à consolidação da independência do Brasil e a combater o inimigo estrangeiro. Este cenário se modificou após a proclamação da República, uma vez que o Exército e a Marinha passam a buscar uma participação mais ativa nas decisões políticas do país. Isto pode ser perfeitamente compreendido ao analisarmos as contribuições dadas pelos militares em assuntos de interesse nacional, tais como a própria proclamação da República, o Tenentismo, o Estado Novo e, finalmente, a política…

inconstitucional", disse Mello. O artigo 142 da Constituição estabelece que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Em 2009, ao julgar uma ação que questionou a greve de policiais civis em São Paulo, o Supremo afirmou que os servidores públicos têm direito à greve. Mas o tribunal afirmou que esse direito não vale para serviços públicos realizados por grupos armados, como os policiais civis e os policiais militares. Aos militares dos Estados, no ponto que interessa,…

Não obstante ao avanço, tanto os integrantes das Forças Armadas, como servidores militares federais, e os militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal estavam agasalhados no art. 42 da Seção III. Foi uma conquista importante na continuação das transformações que deveriam ocorrer nas Polícias Militares. Infelizmente, isso pouco ou quase nada refletiu de positivo na legislação própria da Corporação. Na continuidade, a maior conquista das Polícias Militares e dos Corpos de…

Forças Armadas Aspectos Históricos: Durante o período de organização das instituições militares, ocorrido durante a monarquia, as Forças Armadas destinavam-se basicamente à consolidação da independência do Brasil e a combater o inimigo estrangeiro. Este cenário se modifica após a proclamação da República, uma vez que o Exército e a Marinha passam a buscar uma participação mais ativa nas decisões políticas do país. Isto pode ser perfeitamente compreendido ao analisarmos as…

I 1 AULA 22 DIREITO CONSTITUCIONAL I AULA 22 TEMA: FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA AULA 22 DAS FORÇAS ARMADAS Componentes das Forças Armadas: Conforme determina o art. 142 da Carta Fundamental, As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (conferir art. 84, XIII da CF). Destinação…

INTRODUÇÃO Antes de tudo, cumpre pontuar que os militares das Forças Armadas não possuem um Regime Próprio de Previdência Social em sentido estrito, uma vez que, ao entrarem para a inatividade, ficam sujeitos à convocação da sua respectiva força, a chamada RESERVA. Caso não possam mais ser aproveitados, por deficiência ou incapacidade, passam para a REFORMA. Tal não acontece com os servidores públicos civis, que não podem ser reconvocados. Ou seja, mesmo quando na inatividade, o…

DIREITO CONSTITUCIONAL DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Em razão de completa falta de tempo para redigir um texto minimamente razoável, libero aos alunos estes rascunho de minhas aulas. Por ser um rascunho, obviamente não se fez revisão gramatical ou bibliográfica. Rodrigo Cavalheiro Rodrigues Rodrigo Cavalheiro Rodrigues www.multiversojuridico.com.br 2 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas O título V da Constituição Federal regula…

Outubro de 1969), Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980), e as diversas leis que versam sobre direitos e vantagens dos servidores públicos militares. Considerando-se a lei lato sensu (6), há um sem número de normas (mormente administrativas) que exteriorizam o direito militar, a exemplo dos regulamentos disciplinares das forças militares, de atos normativos reguladores do funcionamento do aparato burocrático militar, etc. Importa-nos…

simples, as principais ideias referente às Forças Armadas No Brasil, visando o conhecimento de sua estrutura, composição, missão, disciplina e hierarquia, e tudo o mais que diz respeito aos militares e execução de suas funções em serviço e defesa da pátria. Para tanto, começaremos explicando de forma clara e sucinta, qual a sua real finalidade na República Federativa do Brasil, e também qual sua função diante das situações na qual deve desempenhar seu papel. E num segundo momento, de que…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional,…