direito

ART 150 CP Objeto Jurídico: O CP vem tutelando mais um crime contra a liberdade individual, agora protegendo o lar da pessoa. Deriva do preceito constitucional que afirma ser a casa o asilo inviolável do individuo (art. 5º, XI, CF/88). A constituição e o CP visam proteger a tranqüilidade e a segurança das pessoas em suas vidas privadas, impedindo que terceiros venham-na a perturbar. É tutelada a tranqüilidade da pessoa em um determinado espaço privado, não cuida esse artigo de proteger posse ou propriedade. Elementos do Tipo 2.1 – Ação nuclear É um crime de ação múltipla, sendo que a ação é baseada no entrar ou permanecer em residência alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem a está ocupando. Entrar é ingressar por inteiro, efetivamente no domicílio, enquanto que permanecer, pressupõe que o agente já se encontrava no recinto e se recusa a sair. O crime pode ser cometido através do emprego de diversos meios executórios. Caso seja praticado mediante violência ou arma, incidirá a qualificadora do §1º. Elementos normativos do tipo Essa entrada ou permanência, segundo o artigo em estudo, pode ser: a) Clandestina: quando é realizada as escondidas, sem que o morador perceba. b) Astuciosa: quando o agente emprega algum artifício para induzir o morador em erro, e com isso, obtendo o consentimento para adentrar na residência. c) Ostensiva: quando a entrada é realizada sem a anuência do morador. Nessa hipótese, o agente pode…

BRASILEIRO (artigos 151 a 152; 153 a 154 e artigos 161 a 162 do Código Penal) Londrina 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar e analisar alguns crimes previstos na Parte Especial do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A Parte Especial, descreve os crimes em espécie, cominando a pena aplicável a cada um deles, e traz algumas normas gerais que incidirão a determinados delitos. Também, para o próprio conhecimento…

também ser um perigo iminente, ou seja, imediato, aquele prestes a se convolar em dano. Note-se que a ação física desencadeada pelo sujeito ativo não visa causar nenhum dano em alguém, mas simplesmente criar uma situação da qual resulte uma ameaça de lesão para a vida ou saúde de outrem. Sujeito ativo – qualquer pessoa, não sendo necessário qualquer vínculo entre as partes. Sujeito passivo – Qualquer pessoa. Apenas se exige que o seja determinado. O disparo de arma de fogo tem via…

- seção III , Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Correspondência Comercial Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena – detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. - Classificação: Crime próprio quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao…

Art. 152 CP. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Conceito: se aproveitar de condição de sócio para, desviar, sonegar, subtrair ou revelar a estranho correspondência. Ação nuclear: sócio ou empregado revelar a estranho correspondência comercial. Objeto material: correspondência comercial. Sujeito Ativo: trata-se de crime…

DIREITO PENAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Art. 150, CP) Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa, desde que tenha direito de quem entra, sai ou permanece no lugar invadido. OBJETO JURÍDICO: Inviolabilidade da habitação. OBJETO MATERIAL: A casa invadida. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: Entrar…

de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial tornaria o crime de furto impossível? Disserte de forma fundamentada, indicando a posição do STJ a respeito. 10) "A" e "B" resolvem praticar um furto na fazenda de "C". Durante a noite, invadem a propriedade e laçam um bezerro, abatendo-o no próprio local. Quando se preparavam para o transporte do animal, foram surpreendidos pelo dono. O Bezerro morto permaneceu no pasto da fazenda. Tipifique e justifique. 11) A concessão…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Proteção Constitucional: CF, art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Sigilo de correspondência assegurado de modo absoluto? Grande parte da doutrina afirma que não há direitos absolutos…

Análise dos artigos nºs 148, 149, 151, 152, 153, 154, 154 (a) e 154 (b), do Código Penal. Seqüestro e Cárcere Privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…

ocorrendo ofensa ao art.5º, LVI, da CF, e aos arts.152, parágrafo único, 153 e 154 do CP. Com a retirada destes documentos anexados pelo ex-empregado foi concedido o Habeas corpus, pois não se admite a juntada, em autos de inquérito policial ou de ação penal, de cópias ou originais de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem autorização nem conhecimento desta, por ex-empregado, ainda que autorizada aquela por sentença em mandado de segurança impetrado por representante do…