CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL

CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131); Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132); Abandono de incapaz (art. 133); Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134); omissão de socorro (art. 135); Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A);Maus-tratos (art. 136). 2. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO - ART. 130 CÓDIGO PENAL O artigo 130 do Código Penal Brasileiro, traz o conceito Perigo de contágio venéreo: “Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação.” Pode-se observar que artigo 130 possui um núcleo, um verbo expor, é, portanto, um crime de perigo, logo, a vítima basta ter sido exposta a perigo de contágio por doença venérea,como “doenças…

Como se configura a Apropriação indébita previdenciária, que foi incluída no texto penal pela Lei nº 9.983, de 2000?Elenque as possibilidades, bem como as penas previstas para o crime em comento O crimede apropriação indébita previdenciária está previsto no artigo 168-A, do CódigoPenal, o qual dispõe: “Art.168-A.Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas doscontribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional: Pena-reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e…

depósito de folha 156) O instrumento não tinha, portanto, potencialidade lesiva necessária à caracterização da majorante. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇAEXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃOCARACTERIZADA. ACRÉSCIMO NA TERCEIRA FASE FIXADO EM 2/5. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. RÉURECONHECIDAMENTE…

• EXEMPLO 1: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137 /1990, ART. 1º , INCISO I . CRIME MATERIAL E DE RESULTADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP , ART. 397 , INCISO I . PERTINÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 é material ou de resultado. Enquanto não há decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, não há justa causa para a…

aproximasse do caso em discussão, ainda que não prevista em texto de lei. Nesse sentido, o presente estudo aborda o tema “A taxatividade do rol de medidas cautelares diversas da prisãoprevistas no art. 319 do CPP” face aos direitos constitucionais da liberdade, presunção da inocência e devido processo legal. Para tanto, o problema científico identificado é a possibilidade do rol de medidas cautelares diversas da prisão, inscrito no art. 319 do Código de Processo Penal, ser dotado de…

amigas, coloca uma bomba relógio. O artefato explode, causando a sua morte bem como também de outras senhoras presentes no jogo41. Deve-se observar que estes efeitos secundários produzidos pela ação independente de serem desejados ou não pelos autores fazem parte do dolo direto de segundo grau. 1.7.2 Dolo Eventual 38 SANTOS. Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. p. 68 39 ZAFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 2004.…

O artefato explode, causando a sua morte bem como também de outras senhoras presentes no jogo41. Deve-se observar que estes efeitos secundários produzidos pela ação independente de serem desejados ou não pelos autores fazem parte do dolo direto de segundo grau. 1.7.2 Dolo Eventual 38 SANTOS. Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. p. 68 39 ZAFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 2004. p. 479. 40…

embora se disciplinasse a administração da Justiça, continuaram os abusos e injustiças. As ordenações Filipinas, no seu livro V, cuja vigência foi até 1830, previam várias situações de punição à corrupção tanto dos funcionários como dos agentes do reino. Não havia qualquer limite para a caracterização do fato criminoso e da pena a ser imposta27. A insegurança do legislador o levava a coibir qualquer prejuízo causado à Coroa, com penas e formas de execuções severas, como a pena de…

transgressões disciplinares; Anexo II- Processo Administrativo Disciplinar Militar das disposições preliminares; Das disposições finais. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares daBrigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outrasprovidências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição doEstado, que a Assembléia…

conservador de la ley moral; por la idea que el delito es un ente jurídico integrado por un sistema de fuerza; finalmente, por la idea de la tutela jurídica, como fundamento de la represión6. 3 No Código de Hammurabi (Babilônia, séc. XIII A. C.), já se vislumbrava o instituto do talião, com a aplicação da pena tendo o caráter teocrático e sacerdotal: “se alguém tirar um olho a outro, perderá o próprio olho, se alguém quebrar um osso a outro, parte-se-lhe um osso também, se o…