recurso de multa

ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO INFRATOR DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo, independentemente de este ser o proprietário. O Agente de Trânsito deve preencher o campo “condutor” do AIT com o nome da pessoa que estiver conduzindo o veículo, sob pena de inconsistência e nulidade. Sendo o condutor pessoa diversa do proprietário do veículo será lavrado AIT por infração ao art. 163 ou ao art. 164, ambos do CTB. DIVERGÊNCIA CONCEITUAL ENTRE “ENTREGAR” E “PERMITIR A POSSE E CONDUÇÃO” DE VEÍCULO PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 163 E 164 DO CTB. Divergência inexistente. A infração ao art. 163 do CTB é do proprietário do veículo que expressamente consente na entrega do meio locomotivo à pessoa nas condições do art. 162 do CTB, e que está presente no momento da abordagem. A infração ao art. 164 do CTB é do proprietário do veículo que presumivelmente consentiu a posse e a condução automotora à pessoa nas condições do art. 162 do CTB, e que não estava presente no momento da abordagem. (PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE, Sessão Ordinária do Pleno do CETRAN/RS, em 20/12/2011) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO PROCESSO Nº: 24246-1/2007 / 20529-7/2007 / 7515-1/2010. ASSUNTO: Art. 162/164 do Código de Trânsito Brasileiro. RELATÓRIO Nos termos do art. 1º, II, da Instrução de Serviço nº 02/2011 os…

23/09/1997 ART 203 V | |Vem interpor recurso, solicitando: | | | |A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo,…

Gerais, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de propriedade do Sr. , foi autuado sob o fundamento de que a condutora dirigia com a CNH de categoria diferente da do veículo (artigo 162, III do CTB). Referida Notificação tem como prazo fatal o dia…

................. Glossário de Termos Técnicos...................................................................................................... Lista de Abreviatura e Siglas – Resolução 371/2010.................................................................. Rol de Abreviaturas........................................................................................................................ 29 70 71 72 4. RESOLUÇÕES DO CONTRAN Resoluções do CONTRAN –…

Machado, n°1700, bairro: São Cristovão o veiculo marca/modelo Nissan/Frontier de placa NDS 7689 de Porto Velho, que tinha como condutor o S. Lucas Irineu dos Santos, que foi solicitado os documentos de porte obrigatório (CNH e CRLV) sendo observado que o condutor não possui CNH e o seu veiculo estava com licenciamento atrasado sendo o mesmo convidado a realizar o teste do etilometro apresentava sinais de embriaguez. Assim sendo configurado o crime de embriaguez na direção, que após ser…

fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: PRELIMINARMENTE Primeiramente, cabe informar que fora imposta a multa em nome de CICLANO DE TAL, ao qual era proprietário do veículo descrito no auto de infração. No entanto a multa não cabe mais ao mesmo, uma vez que o Sra.…

– LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de…

MATÉRIA 06: POLICIAMENTO DE TRÂNSITO VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III CAPÍTULO XI: CTB – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS 03 EXECUTIVOS E FISCALIZADORES 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN-PE VINICIUS DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., CNH nº ..., residente e domiciliado na..., vem respeitosamente, com base nos arts. 285 e seguintes da Lei Ordinária Federal nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e art.3º, § 1 º e 2º, da Resolução nº 149 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, interpor a presente DEFESA…

DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202, I........................................................................................................................…