Art 162 I Ctb

são classificadas de acordo com a gravidade. Art 1º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). RESOLUÇÃO Nº 54, DE 21 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327,…

ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, pelo que passa a expor: I - PRELIMINAR: Requer seja recebido o presente RECURSO, aplicando o efeito suspensivo, e encaminhado ao órgão competente para o devido julgamento. II – DOS FATOS O requerente recebeu em sua residência a notificação em anexo…

"CNH" OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I 7 R$ 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II 7 R$ 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62…

normas de trânsito estabelecidas pelo CTB. Culpa exclusiva podemos estabelecer que é pura e simplesmente do APELADO, pois o mesmo encontrava-se em um veículo sem a mínima condição de transitar, era produto de roubo, e como consequência disto, não tinha a documentação necessária para poder, tão somente faltava no veículo, iluminação traseira, item imprescindível para poder andar em uma via à noite e totalmente escura. Como consta no artigo 27 do CTB. Art. 27. Antes de colocar o…

da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via; Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a necessidade do…

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; VII -…

providências cabíveis para não fomentar a expectativa de impunidade. Os acidentes ocorridos em áreas privadas devem ser tratados de forma particular e os problemas deles advindos serem resolvidos nos termos da legislação criminal e/ou civil em vigor. I. Consulta: 1. Cuida-se o presente de consulta a este Colendo Conselho formulado pelo Sr. Fausto Fabiano da Silva – Policial Rodoviário do Estado do Paraná a respeito da fiscalização de trânsito quando feitas em áreas particulares como…

Recorrente envolvem causas de nulidade absoluta do Auto de Infração e da Notificação de Penalidade, de sorte que devem ser apreciadas em qualquer circunstância, senão vejamos: “A tempestividade será formulada conforme dispõe o § 4º do art. 282, mas não será excludente da apreciação de preliminares e do mérito por parte da Junta Julgadora. Em nenhuma hipótese a autoridade recorrida pode furtar-se ao recebimento do recurso, a pretexto de intempestividade e muito menos…

devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa – art. 396 CPP) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A parágrafo 2° do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA DENÚNCIA O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito…

processo de suspenão do direito de dirigir se dá em duas hipóteses: I - Quando o habilitado soma 20 pontos em seu prontuário no período de 12 meses; I I- Quando a infração prevê de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (O prazo da suspensão varia de acordo com o tipo de infração, se há fator multiplicativo ou não nas multas, e se o infrator é ou não reincidente. Vai de 01 mês a 24 meses.) # cumpre o prazo, faz curso de reciclagem e tem a CNH devolvida