Direito do menor

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". (ECA) 2 S U M Á R I O Procedimentos enunciados no ECA................................................................................................... Perda e suspensão do poder familiar................................................................................................. Destituição da tutela............................................................................................................................. Colocação em família substituta.......................................................................................................... Prática do ato infracional...................................................................................................................... Apuração de ato infracional atribuído a adolescente....................................................................... 04 04 05 05 06 06 3 1.- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ENUNCIADOS NO ECA A defesa e proteção dos direitos infanto-juvenis reclamam procedimentos especiais. A regra, portanto, será: utiliza-se o procedimento previsto no ECA e, subsidiariamente, as regras gerais previstas na legislação processual pertinente ( ECA, art. 152). 2.- PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR O procedimento que verifica a perda e a suspensão do poder familiar é contraditório e está descrito nos arts. 155 a 163 do ECA. O art. 24 do ECA confirma essa disposição: “ A perda e a suspensão do…

Aula 01 É muito comum nos referirmos à disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” como ECA. Na verdade, isto é um erro, já que ECA se trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, a base normativa legal mais importante desta disciplina, mas não a única. Se tratássemos somente do Estatuto, estaríamos limitando o estudo desta disciplina, já que estaríamos considerando apenas a lei 8069/90 e suas alterações trazidas pela lei 12.010/09. Ao contrário, tratar a disciplina como Direito…

trazidos pela Lei 13.010, adentrando por ultimo numa análise da crítica e dos pontos positivos e negativos surgidos após sua promulgação. 1. COMO ERA TRATADA A QUESTÃO NO ECA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.010 Tanto o Poder Público quanto a coletividade têm responsabilidade pela busca do bem-estar dos infantes através do chamado princípio da proteção integral, e tal entendimento é inclusive endossado pelo Supremo Tribunal Federal, que em inúmeros precedentes, como no RE 482.611, deixa…

desfavoráveis”, não visando proteger ou assegurar direitos aos mesmos. No Brasil o primeiro documento que fez menção aos direitos da criança e do adolescente foi a Constituição de 1934 onde em seu no seu Título IV se refere “Da Ordem Econômica e Social”, no art. 1386. A Constituição de 1937 insere dispositivos que buscassem o dever do Estado na garantia do Art. 138. Segundo Bitencourt (2009), isso representou um grande avanço na efetivação de uma maior atenção e proteção das…

AULA 01: Introdução ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de…

Vieira Disciplina: PLANEJAMENTO, PROGRAMAS, PROJETOS E ANÁLISE DE INDICADORES. EAD – Educação a Distância Parceria Universidade Católica Dom Bosco e Portal Educação Pós-graduação em Gestão em Serviço Social - especialização lato sensu - 2014L ATIVIDADE AVALIATIVA 03/2015 A02 - TAREFA Projeto social que tem como questão social a gestação na adolescência no âmbito hospitalar. Apresentação: Instituição na qual o Projeto Social será implementado é um Hospital Maternidade, localizado…

.................. do curso de direito, 4º ano noturno. RIO BRANCO – ACRE 2013 INTRODUÇÃO A aplicação das medidas pertinentes aos pais ou responsável está elencada no dispositivo legal art. 129, é de competência do Conselho Tutelar, conforme disposição do art. 136, II. Caso no município não tenha sido instalado o conselho, a atribuição é da autoridade judiciária. DESENVOLVIMENTO As medidas…

Conteúdo Programático desta aula 4. Identificar o direito à filiação 5. Caracterizar o poder familiar e identificar seus limites legais; 6. Identificar as modalidades de família previstas no ECA 7. Identificar os procedimentos de colocação AULA 3 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito à Convivência Familiar e Comunitária -Aperfeiçoamento pela Lei 12010/09 -O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua…

Política da criança e do adolescente A criança e o Adolescente – ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonadas era atribuída a entidades da igreja e as irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter assistencialista ou benemérito, de sentido caridoso. No início do período colonial, além dos filhos de colonos, muitas crianças indígenas integravam=se ao sistema de catequese dos jesuítas, quando…

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para…