Contestação caio da silva nunes

Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento no art. 300 do CPC combinado com o art. 17, §9º da Lei 8429/92, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR O Ministério Público do Estado X alega, nos autos do processo em apreço, a improbidade administrativa do requerido, ex-prefeito do município de Mar Azul, Estado X, com mandato findo em dezembro de 2004, mês este que, segundo trazido pelo autor, teria ocorrido o último ato que poderia configurar a improbidade, tendo em vista a confirmação de que o chefe do gabinete civil teve aumento de patrimônio desproporcional aos seus ganhos devido à vantagem econômica em dinheiro que recebeu de vários empreiteiros que contratavam com o poder público na época, e também, como foi apurado que o requerido teve informações de algumas pessoas a respeito da conduta do chefe do gabinete civil, e não tomou providências, já que acreditava fielmente que tais acusações eram improcedentes e tinha grande confiança no caráter do chefe do gabinete civil, fatos estes que levaram o autor a, de forma equivocada, deduzir que o requerido teve conduta omissiva, pedindo a caracterização de desídia, o que poderia enquadrar tal conduta como negligência com o interesse público. II – DA PRELIMINAR DE MÉRITO - NULIDADE - ART. 17, § 7º O art. 17, § 7º da Lei 8.429/92 traz a seguinte redação: “Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e…

escritório (art.39, I, CPC), apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I- Da síntese da demanda O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, estado X, até dezembro de 2004. Por sua vez, em janeiro de 2006, o Ministério Público abriu inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa suspeitando que o Réu estaria realizando atos de…

improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Introdução A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seus conseqüentes reflexos nas infrações e sanções, assim como, em seu processo judicial sempre é assunto de debates. A partir de agora estarei expondo meu ponto de vista sobre tal assunto, aquilo que por conhecimento bibliográfico ou por convivência com a realidade de…

Presidente da Comissão de Ética Pública 7 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n°…

1 BANCO CENTRAL DO BRASIL LEI Nº 8.429/92 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Os atos de improbidade praticados por…

Administrativa ******** e seu representante legal ***** já qualificados na inicial dos autos da Ação Civil Pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, com fulcro no artigo 17, §7º da Lei 8429/92, apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. 1. DA TEMPESTIVIDADE De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 (Artigo 17, §7º), é de 15 dias o prazo…

III) PRELIMINARES A) Ausência de notificação prévia do réu conforme a lei 8429/92, art. 17, § 7º Como é sabido, a lei 8429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, é clara na sua disposição do art. 17, § 7º, ao dizer que “Estando a inicial em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.”. Ou seja, somente após a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL – X Processo nº CAIO DA SILVA NUNES, brasileiro, prefeito do município de Mar Azul, situado no estado X, vem por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, devendo receber as intimações em seu escritório (endereço do escritório), conforme art. 39, I, do Código de Processo Civil, apresentar a CONTESTAÇÃO em razão da Ação de Improbabilidade Administrativa movida pelo Ministério…

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] …

OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Renata Elisandra de Araujo Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina Pós-Graduada em Direito Público pela UnB RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação…